Legislação correlata - Portaria 481 de 02/12/2016
Legislação correlata - Portaria 485 de 06/12/2016
DECRETO Nº 37.030, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015
Aprova o quadro de Detalhamento da Despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, para o exercício de 2016.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e em cumprimento ao disposto no art. 87 da Lei nº 5.514, de 03 de agosto de 2015, DECRETA:
Art. 1º Fica aprovado, na forma dos anexos, o quadro de Dertalhamento da Despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, para o exercício financeiro de 2016, de acordo com Lei nº 5.601, de 30 de dezembro de 2015.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 30 de dezembro de 2015.
128º da República e 56º de Brasília.
Os anexos constam no Suplemento A de 31/12/2015, p. 1.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 250, Suplemento, seção Suplemento A de 31/12/2015 p. 1, col. 2