PORTARIA Nº 205, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2022

Dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do pagamento do auxílio-uniforme instituído pela Lei nº 7.073, de 21 de fevereiro de 2022.

O DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 4º, I, do Decreto Federal nº 10.573, de 14 de dezembro de 2020, e art. 5º, inciso I, do Decreto Distrital nº 42.940, de 24 de janeiro de 2022, e

CONSIDERANDO as disposições da Lei nº 7.073, de 21 de fevereiro de 2022, que institui o auxílio-uniforme aos ocupantes dos cargos que integram as carreiras de Delegado de Polícia Civil do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal;

CONSIDERANDO que o auxílio-uniforme será pago em parcela única anualmente no mês de dezembro de cada exercício financeiro;

CONSIDERANDO que existem servidores em situações de afastamentos e licenças legais que por consequência não demandam a aquisição de uniforme e equipamentos de proteção pessoal para o trabalho na PCDF, resolve:

Art. 1º O valor referente ao auxílio-uniforme será processado na folha de novembro para pagamento no mês de dezembro.

Art. 2º Todos os servidores que estejam ativos em novembro de cada ano constantes da folha de pagamento da PCDF receberão o auxílio-uniforme, à exceção daqueles que se encontrem nas seguintes situações:

I - licença para tratar de interesses particulares;

II - licença para acompanhar cônjuge, mesmo com exercício provisório;

III - afastados por medida judicial ou administrativa, ou presos, mesmo que mantidos em folha de pagamento pelas respectivas decisões;

IV - outras licenças ou afastamentos há mais de 12 (doze) meses, exceto para tratamento da própria saúde;

Parágrafo único. Na forma do caput deste artigo, os servidores que se aposentarem, tiverem concedida vacância/exoneração ou forem demitidos em novembro e dezembro não receberão o auxílio-uniforme.

Art. 3º Os casos omissos serão resolvidos pelo Diretor do Departamento de Gestão de Pessoas.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROBSON CÂNDIDO DA SILVA

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 210, seção 1, 2 e 3 de 09/11/2022 p. 18, col. 2