PORTARIA Nº 281, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2024
Dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do pagamento do auxílio-uniforme, instituído pela Lei Distrital nº 7.073, de 21 de fevereiro de 2022
O DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem o art. 4º, inciso I, do Decreto nº 10.573, de 14 de dezembro de 2020, e art. 5º, inciso I, do Decreto Distrital nº 42.940, de 24 de janeiro de 2022, resolve:
Art. 1º O valor referente ao auxílio-uniforme será processado na folha de novembro para pagamento no mês de dezembro.
Art. 2º Todos os servidores policiais civis que estejam ativos em novembro de cada ano receberão o auxílio-uniforme, à exceção daqueles que se encontrem nas seguintes situações:
I – licença para tratar de interesses particulares;
II – licença para acompanhar cônjuge, mesmo com exercício provisório;
III – afastados por medida judicial ou administrativa, ou presos, ainda que mantidos em folha de pagamento pelas respectivas decisões;
IV – outras licenças ou afastamentos há mais de 12 (doze) meses, exceto para tratamento da própria saúde;
Parágrafo único. Na forma do caput deste artigo, os servidores que se aposentarem, tiverem concedida vacância/exoneração ou forem demitidos em novembro e dezembro não receberão o auxílio-uniforme.
Art. 3º Os casos omissos serão resolvidos pela Direção do Departamento de Gestão de Pessoas.
Art. 4º Fica revogada a Portaria nº 205, de 07 de novembro de 2022.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 214, seção 1, 2 e 3 de 07/11/2024 p. 10, col. 2