PORTARIA Nº 138, DE 11 DE MAIO DE 2021
Altera a Portaria nº 74, de 25 de junho de 2019, que estabelece regras para a escolta hospitalar de presos provisórios e dá outras providências.
O DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições legais previstas no artigo 4º, inciso I, do Decreto Federal n° 10.573, de 14 de dezembro de 2020, bem como o constante no processo 00052-00003270/2021-72, resolve:
Art. 1º O art. 3° da Portaria nº 74, de 25 de junho de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3° A unidade policial responsável pela prisão deverá efetuar a solicitação de escolta hospitalar via sistema PROTOCOLO, conforme roteiro elaborado pela Divisão de Tecnologia - DITEC/DGI, e anexar digitalmente os seguintes documentos obrigatórios:
I - no caso de prisão em flagrante:
a) guia de recolhimento de preso;
d) recibo de entrega de manifestação processual;
e) Boletim de Identificação Criminal - BIC, se for o caso;
g) memorando de requisição de exame de lesões corporais ad cautelam.
II - nos demais casos de prisão provisória:
a) guia de recolhimento de preso;
d) recibo de entrega de manifestação processual; e
e) memorando de requisição de exame de lesões corporais ad cautelam.
III - nos casos de adolescentes infratores:
a) ofício ao Diretor do Núcleo de Atendimento Integrado - NAI;
b) memorando de requisição de exame de lesões corporais ad cautelam; e
c) cópia do mandado de busca e apreensão, quando houver.
Parágrafo único. Assim que finalizado procedimento previsto no caput deste artigo, o policial responsável pela solicitação deverá fazer a imediata comunicação ao plantão da DCCP/DEPATE, por contato telefônico." (NR)
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 93, seção 1, 2 e 3 de 19/05/2021 p. 17, col. 2