Legislação correlata - Decreto 37537 de 02/08/2016
Legislação correlata - Decreto 38095 de 29/03/2017
Legislação correlata - Decreto 36329 de 29/01/2015
DECRETO Nº 36.937, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2015 (*)
Dispõe sobre a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Meio ambiente do Distrito Federal, que especifica e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal e o art. 3º, inciso III, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999 e o art. 22, parágrafo único, inciso III, c/c art. 23 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, DECRETA:
Art. 1º A Secretaria de Estado de Meio Ambiente do Distrito Federal passa a ter a estrutura administrativa disposta no Anexo I deste Decreto.
§ 1° São vinculados à Secretaria de Estado de Meio ambiente do Distrito Federal os seguintes órgãos:
I - Jardim Botânico de Brasília
II - Fundação Jardim Zoológico de Brasília
III - Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento do Distrito Federal
IV - Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos - BRASÍLIA AMBIENTAL
§ 2° Cabe à Secretaria de Estado de Meio Ambiente do Distrito Federal a gestão do Fundo Único do Meio Ambiente - FUNAM.
Art. 2º Fica mantido o Cargo de Secretário de Estado e o seu atual ocupante.
Art. 3º As Unidades Administrativas, os Cargos de Natureza Especial e em Comissão relacionados no Anexo II ficam transformados nas Unidades Administrativas, nos Cargos de Natureza Especial e em Comissão relacionados no Anexo III.
Parágrafo único. A transformação dos cargos a que se refere o caput deste artigo é decorrente de reestruturação e não acarreta aumento de despesas.
Art. 4º Ficam exonerados os atuais ocupantes dos Cargos de Natureza Especial e em Comissão constantes do Anexo II.
Art. 5º O saldo financeiro remanescente da transformação de cargos e funções deste Decreto passa a compor o Banco de Cargos e Funções administrado pela Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 02 de dezembro de 2015
128º da República e 56º de Brasília
(*) Republicado por ter sido encaminhado com incorreções no original, publicado no DODF nº 231, de 03 de dezembro de 2015, páginas 2 e 3.
(Art. 1º, do Decreto 36.937, de 02 de dezembro de 2015)
L 1.2 ASSESSORIA JURÍDICO-LEGISLATIVA
1.4 ASSESSORIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA E PROJETOS
1.5 UNIDADE DE CONTROLE INTERNO
1.7 UNIDADE ESTRATÉGICA DE ÁGUA
1.8 UNIDADE ESTRATÉGICA DE CLIMA
1.9 UNIDADE ESTRATÉGICA DE POLÍTICAS PÚBLICAS
1.10 UNIDADE ESTRATÉGICA DE COLEGIADOS
2 SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
2.1 UNIDADE ESTRATÉGICA DO FUNDO ÚNICO DO MEIO AMBIENTE
2.2 DIRETORIA DE APOIO OPERACIONAL E ADMINISTRATIVO
2.2.1 GERÊNCIA DE LOGÍSTICA, PATRIMÔNIO E MATERIAL
2.2.2 GERÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO
2.3 DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS
2.4 DIRETORIA DE ORÇAMENTO, CONTABILIDADE E FINANÇAS
2.4.1 GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
2.4.2 GERÊNCIA DE CONTABILIDADE
2.4.3 GERÊNCIA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS
3 SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO AMBIENTAL E MONITORAMENTO
3.1 COORDENAÇÃO DE PLANEJAMENTO AMBIENTAL
3.1.1 GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO AMBIENTAL
3.2 COORDENAÇÃO DE MONITORAMENTO
3.2.2 GERÊNCIA DE MONITORAMENTO
4 SUBSECRETARIA DE RESÍDUOS SÓLIDOS E SANEAMENTO AMBIENTAL
4.1 COORDENAÇÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL
4.2 COORDENAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS
4.2.1 GERÊNCIA DE PROJETOS DE RESÍDUOS SÓLIDOS
5 SUBSECRETARIA DE EDUCAÇÃO E MOBILIZAÇÃO SOCIOAMBIENTAL
5.1 COORDENAÇÃO DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL 6 SUBSECRETARIA DE ÁREAS PROTEGIDAS, CERRADO E DIREITOS ANIMAIS
6.1 COORDENAÇÃO DE ÁREAS PROTEGIDAS E CERRADO
6.1.1 GERÊNCIA DE ÁREAS PROTEGIDAS E CERRADO
6.1.2 GERÊNCIA DE DIEITOS ANIMAIS
(A PARTIR DA DATA DA ÚLTIMA PUBLICAÇÃO)
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL E EM COMISSÃO
(Art. 3º, do Decreto 36.937, de 02 de dezembro de 2015)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE - GABINETE - Secretário Adjunto, CNE-01, 01; Chefe de Gabinete, CNE-02, 01; Assessor, DFA-17, 01; Assessor, DFA-14, 03; Assessor Técnico, DFA-10, 01; ASSESSORIA ESPECIAL - Chefe, CNE-05, 01; ASSESSORIA JURÍDICO-LEGISLATIVA - Chefe, CNE-03, 01; Assessor Especial, CNE-07, 01; Assessor, DFA-13, 01 - ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO - Chefe, CNE-04, 01; Assessor, DFA14, 01; Assessor, DFA-13, 01 - ASSESSORIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA E PROJETOS - Chefe, CNE-05, 01; Assessor, DFA-14, 01 - UNIDADE DE CONTROLE INTERNO - Chefe, CNE-07, 01 - ASSESSORIA DE COLEGIADOS - Secretário Executivo do Fundo Único do Meio Ambiente, CNE-07, 01; Secretário Executivo de Conselhos, CNE-07, 01; Assessor, DFA-14, 01; - OUVIDORIA - Ouvidor, CNE-06, 01 - SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO-GERAL - Subsecretário, CNE-02, 01; Assessor Especial, CNE-07, 02; Assessor, DFA-17, 01 - DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO, LOGÍSTICA E MATERIAL - Diretor, CNE-07, 01 - GERÊNCIA DE LOGÍSTICA, PATRIMÔNIO E MATERIAL - Gerente, DFG-14, 01 - NÚCLEO DE LOGÍSTICA E MANUTENCAO - Chefe, DFG-12, 01 - GERÊNCIA DE ADMINISTRACAO E SUPORTE OPERACIONAL - Gerente, DFG-14, 01 - NÚCLEO DE SUPORTE OPERACIONAL -Chefe, DFG-12, 01 - NÚCLEO DE DOCUMENTACAO E COMUNICAÇÃO ADMINISTRATIVA - Chefe, DFG-12, 01 - NÚCLEO DE PROTOCOLO E ARQUIVO - Chefe, DFG-12, 01 - DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - Diretor, CNE-07, 01 - GERÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS - Gerente, DFG-14, 01 - NÚCLEO DE PAGAMENTOS E REGISTROS - DFG-12, 01 - GERÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO E AVALIACAO DE PESSOAS - Gerente, DFG-14, 01 - DIRETORIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E FINANCAS - Diretor, CNE-07, 01 - GERÊNCIA DE ORÇAMENTO E FINANCAS - DFG-14, 01 - NÚCLEO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA E FINANCEIRA - Chefe, DFG-12, 01 - NÚCLEO DE CONTRATOS E CONVÊNIOS - Chefe, DFG-12, 01 - GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO E ACOMPANHAMENTO - Gerente, DFG-14, 01 - SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO AMBIENTAL E MONITORAMENTO - Subsecretário, CNE-02, 01 - COORDENAÇÃO DE PLANEJAMENTO AMBIENTAL - Coordenador, CNE-06, 01; Assessor Especial, CNE-07, 01; Assessor, DFG-14, 02 - SUBSECRETARIA DE ÁREAS PROTEGIDAS, CERRADO E DIREITOS ANIMAIS - Subsecretário, CNE-02, 01; Assessor Especial, CNE-04, 01 - COORDENAÇÃO DE ÁREAS PROTEGIDAS, CERRADO E DIREITOS ANIMAIS - Coordenador, CNE-06, 01 - GERÊNCIA DE CERRADO E ÁREAS PROTEGIDAS - Gerente, DFG-14, 01 - GERÊNCIA DE DIREITOS ANIMAIS - Gerente, DFG-14, 01 - SUBSECRETARIA DE EDUCACAO E MOBILIZACAO SÓCIOAMBIENTAL - Subsecretário, CNE-02, 01; Assessor Especial, CNE-05, 02 - COORDENAÇÃO DE EDUCAÇÃO E MOBILIZAÇÃO SÓCIOAMBIENTAL - Coordenador, CNE-06, 01; Assessor - DFA-14, 01 - SUBSECRETARIA DE ÁGUA E CLIMA - Subsecretário, CNE-02, 01; Assessor Especial, CNE-04, 01 - COORDENAÇÃO DE ÁGUA E CLIMA - Coordenador, CNE-06, 01 - SUBSECRETARIA DE RESÍDUOS SÓLIDOS E SANEAMENTO AMBIENTAL - Subsecretário, CNE-02, 01; Assessor Especial, CNE-07, 01 - COORDENAÇÃO DE POLÍTICAS DE RESÍDUOS SÓLIDOS - Coordenador, CNE-06, 01; Assessor, DFA-14, 01.
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL E EM COMISSÃO
(Art. 3º, do Decreto 36.937, de 02 de dezembro de 2015)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DE DO MEIO AMBIENTE - GABINETE - Secretário Adjunto, CNE01, 01; Chefe de Gabinete, CNE-02, 01; Assessor Especial, CNE-05, 02; Assessor, DFA-14, 03; Assessor Técnico, DFA-10, 01; ASSESSORIA ESPECIAL, Chefe, CNE 05, 01; Assessor Especial, CNE-07, 01; ASSESSORIA JURÍDICO-LEGISLATIVA - Chefe, CNE-03, 01; Assessor Especial, CNE-07, 01; Assessor, DFA-14, 01 - ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO - Chefe, CNE-04, 01; Assessor Especial, CNE-07, 01; Assessor, DFA-14, 01 - ASSESSORIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA E PROJETOS - Chefe, CNE-05, 01 - UNIDADE DE CONTROLE INTERNO - Chefe, CNE-06, 01 - OUVIDORIA - Ouvidor, CNE06, 01 - UNIDADE ESTRATÉGICA DE ÁGUA - Chefe, CNE-03, 01 - UNIDADE ESTRATÉGICA DE CLIMA - Chefe, CNE-04, 01- UNIDADE ESTRATÉGICA DE POLÍTICAS PÚBLICAS - Chefe, CNE-04, 01 - UNIDADE ESTRATÉGICA DE COLEGIADOS - Secretário Executivo, CNE-07, 01 - GERÊNCIA DE COLEGIADOS - Gerente, DFG-14, 01 - SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - Subsecretário, CNE02, 01; Assessor Especial, CNE-05, 01; Assessor, DFA-12, 01 - UNIDADE ESTRATÉGICA DO FUNDO ÚNICO DO MEIO AMBIENTE - Secretário Executivo, CNE-07, 01 - DIRETORIA DE APOIO OPERACIONAL E ADMINISTRATIVO - Diretor, CNE-07, 01 - GERÊNCIA DE LOGÍSTICA, PATRIMÔNIO E MATERIAL - Gerente, DFG-14, 01 - GERÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO - Gerente, DFG-14, 01 - GERÊNCIA DE REDES - Gerente, DFG-14, 01; Assessor, DFA-12, 01 - DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - Diretor, CNE-07, 01; Assessor, DFA-12, 01 - DIRETORIA DE ORÇAMENTO, CONTABILIDADE E FINANÇAS - Diretor, CNE-07, 01 - GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO - Gerente, DFG-14, 01 - GERÊNCIA DE CONTABILIDADE - Gerente, DFG-14, 01 - GERÊNCIA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS - Gerente, DFG-14, 01 - SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO AMBIENTAL E MONITORAMENTO - Subsecretário, CNE-02, 01; Assessor Especial, CNE-07, 01; COORDENAÇÃO DE PLANEJAMENTO AMBIENTAL - Coordenador, CNE-06, 01; GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO AMBIENTAL, Gerente, DFG-14, 01; COORDENAÇÃO DE MONITORAMENTO - Coordenador, CNE-06, 01; GERÊNCIA DE MONITORAMENTO, Gerente, DFG-14, 01 - SUBSECRETARIA DE RESÍDUOS SÓLIDOS E SANEAMENTO AMBIENTAL - Subsecretário, CNE-02, 01 - COORDENAÇÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL - Coordenador, CNE-06, 01 - COORDENAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS - Coordenador, CNE06, 01 - GERÊNCIA DE PROJETOS DE RESÍDUOS SÓLIDOS - Gerente, DFG-14, 01 - SUBSECRETARIA DE EDUCAÇÃO E MOBILIZAÇÃO SOCIOAMBIENTAL - Subsecretário, CNE-02, 01 - COORDENAÇÃO DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL - Coordenador, CNE-06, 01 - SUBSECRETARIA DE ÁREAS PROTEGIDAS, CERRADO E DIREITOS ANIMAIS - Subsecretário, CNE-02, 01 - COORDENAÇÃO DE ÁREAS PROTEGIDAS E CERRADO - Coordenador, CNE-06, 01 - GERÊNCIA DE ÁREAS PROTEGIDAS E CERRADO - Gerente, DFG-14, 01 - GERÊNCIA DE DIREITOS ANIMAIS - Gerente, DFG-14, 01.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 231, seção 1 de 03/12/2015 p. 2, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 49, seção 1 de 14/03/2016 p. 1, col. 1