ATO DA MESA DIRETORA N° 79, DE 1998
Autoriza a concessão de suprimento de fundos para pagamento da premiação em dinheiro dos melhores filmes do Festival de Brasília do Cinema Brasileiro na forma prevista na Resolução n° 117, de 1996.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais, em especial as que lhe são conferidas pelo art. 13, c/c o art. 198, parte final, do Regimento Interno, e tendo em vista o que prescreve a Resolução n° 117, de 1998, bem como os fundamentos jurídicos da Decisão n° 7034/96 do Tribunal de Contas do Distrito Federal e de tudo o que consta do Processo n° 001.002012/98.
Art. 1° Autorizar os ordenadores de despesa a conceder suprimento de fundos para custear a premiação prevista na Resolução n° 117, de 1996, observando-se os valores fixados pelo Regulamento do Festival de Brasília do Cinema Brasileiro para cada categoria de filme a ser premiada.
Art. 2° Ficam ratificados os suprimentos de fundos concedidos em 1996 e 1997 para pagamento dos prêmios instituídos pela Resolução n° 117, de 1996.
Art. 3° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Reuniões, 31 de agosto de 1998.
Deputada LÚCIA CARVALHO
Presidente
Deputado LUIZ ESTEVÃO
Vice-Presidente
Deputado JOSÉ EDMAR
Segundo Secretário
Deputado JOÃO DE DEUS
Terceiro Secretário
Este texto não substitui o publicado no DCL nº 153 de 02/09/1998 p. 5, col. 2