DECRETO Nº 37.911, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016 (*)

Aprova o Quadro de Detalhamento da Despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, para o exercício de 2017.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e em cumprimento ao disposto no art. 88 da Lei nº 5.695, de 3 de agosto de 2016, DECRETA:

Art. 1º Fica aprovado, na forma dos anexos, o Quadro de Detalhamento da Despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, para o exercício financeiro de 2017, de acordo com a Lei nº 5.796, de 29 de dezembro de 2016.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 29 de dezembro de 2016
129º da República e 57º de Brasília
RODRIGO ROLLEMBERG

(*) Os anexos deste Decreto estão disponíveis no sítio da Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão, link www.seplag.df.gov.br/orcamento, conforme preconiza o art. 88 da Lei nº 5.695, de 03 de agosto de 2016.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 246, Suplemento, seção 1 e 3 de 30/12/2016 p. 3, col. 2