Legislação Correlata - Ordem de Serviço 30 de 23/06/2026
PORTARIA Nº 10, DE 19 DE JUNHO DE 2026
Dispõe sobre os procedimentos para o cumprimento das jornadas de trabalho de 40 horas e de 30 horas semanais dos servidores em exercício na Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito Federal.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I, III e V do artigo 105 da Lei Orgânica do Distrito Federal, o artigo 6º do Decreto nº 29.018, de 02 de maio de 2008 e o inciso II do artigo 93 da Portaria nº 610, de 20 de setembro de 2023, que aprova o Regimento Interno da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito Federal, resolve:
Art. 1º Esta Portaria estabelece os procedimentos para o cumprimento das jornadas de trabalho de 40 horas e de 30 horas semanais dos servidores em exercício na Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito Federal, mediante jornada diária ininterrupta e sujeição a período complementar em regime de sobreaviso.
§ 1º A jornada de trabalho de 40 horas semanais poderá ser cumprida em 7 horas diárias ininterruptas, com período complementar em regime de sobreaviso correspondente, nos termos do art. 3º desta Portaria.
§ 2º A jornada de trabalho de 30 horas semanais poderá ser cumprida em 5 horas e 15 minutos diários ininterruptos, com período complementar em regime de sobreaviso correspondente, nos termos do art. 3º desta Portaria.
§ 3º O disposto nesta Portaria não altera o horário de funcionamento das unidades, nem afasta a observância dos normativos específicos aplicáveis à organização dos serviços, escalas, plantões, controle de frequência e demais regimes de jornada.
Art. 2º O servidor submetido à jornada de trabalho de 40 horas ou de 30 horas semanais poderá solicitar o cumprimento da jornada na forma prevista nesta Portaria.
§ 1º O regime de que trata o caput deverá ser solicitado pelo servidor por meio de requerimento próprio, em processo SEI individualizado, e dependerá de aprovação da chefia imediata e mediata, observados o interesse público, a necessidade do serviço, a continuidade do atendimento, o funcionamento da unidade e a adequada distribuição da força de trabalho.
§ 2º A autorização para cumprimento da jornada na forma prevista nesta Portaria não constitui direito subjetivo do servidor e poderá ser indeferida, revista ou revogada mediante justificativa e ciência do interessado, quando verificada incompatibilidade com a necessidade do serviço, com o funcionamento da unidade ou com a adequada distribuição da força de trabalho.
§ 3º O servidor que optar ou necessitar permanecer cumprindo a jornada de trabalho em regime ordinário continuará submetido às regras gerais de cumprimento da respectiva carga horária.
§ 4º A autorização do regime previsto no § 2º do art. 1º deverá observar, especialmente, a preservação da cobertura mínima de atendimento, a organização dos turnos e a ausência de prejuízo à continuidade dos serviços da unidade.
Art. 3º Para os fins desta Portaria, considera-se sobreaviso o período complementar à jornada diária ininterrupta, no qual o servidor permanece à disposição da Administração, podendo ser convocado pela chefia imediata ou por superior hierárquico sempre que houver interesse público ou necessidade do serviço.
§ 1º O período complementar em regime de sobreaviso corresponderá:
I - a até 1 hora por dia efetivamente trabalhado, limitado a 5 horas semanais, para os servidores submetidos à jornada de trabalho de 40 horas semanais;
II - a até 45 minutos por dia efetivamente trabalhado, limitado a 3 horas e 45 minutos semanais, para os servidores submetidos à jornada de trabalho de 30 horas semanais.
§ 2º O sobreaviso não implica prestação automática de serviço, sendo exigível apenas quando houver convocação pela Administração.
§ 3º Durante o período de sobreaviso, o servidor deverá manter-se acessível pelos meios de comunicação previamente informados à chefia imediata, cabendo-lhe mantê-los atualizados e comunicar eventual alteração, responsabilizando-se pelos efeitos decorrentes da desatualização injustificada dessas informações.
§ 4º A convocação para cumprimento do período complementar deverá observar a necessidade do serviço, ocorrer por meio que permita sua comprovação e constar do controle da unidade sob responsabilidade da chefia imediata.
§ 5º A convocação poderá ocorrer de forma presencial ou por meio dos canais de comunicação previamente indicados pelo servidor e validados pela respectiva chefia, conforme a natureza da demanda.
§ 6º O período complementar poderá ser cumprido fora do horário diário autorizado para a jornada ininterrupta, exceto aos finais de semana e feriados, admitindo-se o seu cumprimento mediante participação em eventos, reuniões, ações, atividades externas ou outras demandas de interesse da unidade orgânica ou da Pasta.
Art. 4º Os horários individuais dos servidores autorizados a cumprir o regime previsto nesta Portaria serão definidos pela chefia imediata, com aprovação da chefia mediata, consideradas as preferências manifestadas pelo servidor, desde que compatíveis com o interesse público, a necessidade do serviço, a continuidade do atendimento, o funcionamento regular da unidade, a transmissão ordenada das tarefas, a adequada distribuição da força de trabalho e o atendimento ao público, quando houver.
§ 1º Havendo impossibilidade de atendimento integral às preferências manifestadas pelos servidores, caberá à chefia imediata, com aprovação da chefia mediata, organizar os horários de forma fundamentada, observados o interesse público, a necessidade do serviço e a preservação da continuidade do atendimento.
§ 2º Na hipótese prevista no § 1º, poderão ser observados, sucessivamente, os seguintes critérios de priorização:
I - maior tempo de efetivo exercício na Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito Federal;
II - maior tempo de efetivo exercício na unidade de lotação;
§ 3º Persistindo a impossibilidade de definição pelos critérios previstos no § 2º, a organização dos horários será decidida de forma fundamentada pela chefia imediata, com aprovação da chefia mediata.
§ 4º Eventual alteração do horário individual autorizado deverá ser registrada no processo SEI individualizado do servidor, com ciência do interessado.
Art. 5º Para os servidores autorizados a cumprir o regime de jornada diária ininterrupta, com sujeição a período complementar em regime de sobreaviso, o registro de frequência será realizado no início e no término da jornada diária, correspondentes, respectivamente, ao horário de entrada e ao horário de saída, sem a aplicação de intervalo intrajornada.
§ 1º O disposto no caput não afasta os mecanismos de controle, acompanhamento, fiscalização e auditoria da jornada efetivamente cumprida, competindo à chefia imediata o acompanhamento da assiduidade, da pontualidade, do cumprimento da carga horária, da observância do horário autorizado e da regular execução das atividades funcionais do servidor.
§ 2º A assinatura, homologação ou atesto da folha de frequência pelas chefias imediata e mediata implicará declaração formal de que houve acompanhamento da jornada cumprida pelo servidor, responsabilizando-se os signatários, nos limites de suas atribuições, pela veracidade das informações registradas, sem prejuízo da apuração de responsabilidade do servidor, quando cabível.
Art. 6º O período de sobreaviso integra a respectiva jornada semanal do servidor e não gera acréscimo remuneratório, vantagem, serviço extraordinário ou saldo de banco de horas de qualquer espécie.
§ 1º O período de sobreaviso não acionado pela Administração será considerado liquidado ao término da respectiva semana.
§ 2º Para fins do disposto no § 1º, considera-se semana o período de 7 dias, compreendido de domingo a sábado.
Art. 7º Os processos individualizados permanecerão sob acompanhamento da unidade de exercício do servidor, cabendo à chefia imediata manter controle atualizado das autorizações concedidas, alterações, revogações, convocações, registros de frequência e eventuais ocorrências relacionadas ao regime de sobreaviso.
§ 1º As unidades deverão encaminhar à área de gestão de pessoas, juntamente com o mapa de frequência ou na forma por ela definida, relação consolidada dos servidores autorizados a cumprir o regime previsto nesta Portaria.
§ 2º O encaminhamento da documentação de frequência à área de gestão de pessoas pressupõe a prévia conferência e atesto da chefia imediata quanto à regularidade da jornada efetivamente cumprida pelos servidores da unidade, respondendo a autoridade signatária pela exatidão das informações prestadas, nos limites de suas atribuições.
Art. 8º O descumprimento da jornada pactuada, a ausência injustificada ao atendimento de convocação durante o período de sobreaviso ou o não atendimento reiterado às condições estabelecidas nesta Portaria poderão ensejar a revogação do regime autorizado, sem prejuízo das demais providências funcionais e disciplinares cabíveis.
Parágrafo único. Nova solicitação poderá ser apresentada pelo servidor, cuja autorização ficará a critério da Administração, observados o interesse público, a necessidade do serviço e o histórico de cumprimento da jornada pactuada.
Art. 9º O regime previsto nesta Portaria não se aplica aos servidores submetidos a escalas de revezamento, plantões, jornada especial, horário especial ou outros regimes previstos em norma específica.
Art. 10. O Secretário Executivo de Desenvolvimento Social poderá expedir orientações complementares para a operacionalização desta Portaria.
Art. 11. Os casos omissos serão dirimidos pelo titular da Pasta.
Art. 12. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 113, seção 1, 2 e 3 de 23/06/2026 p. 12, col. 1