ORDEM DE SERVIÇO Nº 30, DE 23 DE JUNHO DE 2026
Estabelece os modelos de requerimento e de relação consolidada para operacionalização da Portaria nº 10, de 19 de junho de 2026, que dispõe sobre os procedimentos para o cumprimento das jornadas de trabalho de 40 horas e de 30 horas semanais dos servidores em exercício na Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito Federal.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL ,no uso das atribuições regimentais e considerando o disposto no art. 10 da Portaria nº 10, de 19 de junho de 2026, resolve:
Art. 1º Estabelecer, na forma dos Anexos I e II desta Ordem de Serviço, os modelos de requerimento individual e de relação consolidada a serem utilizados para operacionalização do regime de jornada diária ininterrupta com período complementar em regime de sobreaviso, previsto na Portaria nº 10, de 19 de junho de 2026.
Art. 2º O requerimento individual deverá ser autuado em processo SEI individualizado, com manifestação da chefia imediata e aprovação da chefia mediata, observados o interesse público, a necessidade do serviço, a continuidade do atendimento, o funcionamento da unidade e a adequada distribuição da força de trabalho.
Art. 3º As unidades deverão manter controle atualizado dos servidores autorizados a cumprir o regime previsto na Portaria nº 10, de 19 de junho de 2026, inclusive quanto às autorizações concedidas, alterações, revogações, convocações, registros de frequência e eventuais ocorrências.
Art. 4º A relação consolidada dos servidores autorizados deverá ser encaminhada à área de gestão de pessoas juntamente com o mapa de frequência ou na forma por ela definida.
Art. 5º Os casos omissos relativos à operacionalização desta Ordem de Serviço serão submetidos à Secretaria Executiva de Desenvolvimento Social.
Art. 6º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.
REQUERIMENTO PARA CUMPRIMENTO DE JORNADA DIÁRIA ININTERRUPTA COM PERÍODO COMPLEMENTAR EM REGIME DE SOBREAVISO
À Chefia Imediata da Unidade: ________________________________________________________________________
Nome: ______________________________________________________________
Matrícula: ___________________________________________________________
Cargo: ______________________________________________________________
Função/cargo em comissão, se houver: _____________________________________
Unidade de lotação/exercício: ____________________________________________
E-mail institucional: ___________________________________________________
Telefone de contato: ___________________________________________________
( ) 40 horas semanais ( ) 30 horas semanais
Solicito autorização para cumprimento da jornada de trabalho na forma prevista na Portaria nº 10, de 19 de junho de 2026, mediante jornada diária ininterrupta e sujeição a período complementar em regime de sobreaviso.
( ) Jornada de 40 horas semanais, a ser cumprida em 7 horas diárias ininterruptas, com período complementar em regime de sobreaviso correspondente a até 1 hora por dia efetivamente trabalhado, limitado a 5 horas semanais.
( ) Jornada de 30 horas semanais, a ser cumprida em 5 horas e 15 minutos diários ininterruptos, com período complementar em regime de sobreaviso correspondente a até 45 minutos por dia efetivamente trabalhado, limitado a 3 horas e 45 minutos semanais.
Tenho ciência de que o regime solicitado não constitui direito subjetivo do servidor e depende de autorização da chefia imediata e mediata, observados o interesse público, a necessidade do serviço, a continuidade do atendimento, o funcionamento da unidade e a adequada distribuição da força de trabalho.
Horário pretendido para cumprimento da jornada diária ininterrupta:
Entrada: ___________________________ Saída: _____________________________
4. SOBREAVISO E CANAIS DE CONTATO
Durante o período complementar em regime de sobreaviso, o servidor deverá manter-se acessível pelos canais de contato informados neste requerimento, podendo ser convocado pela chefia imediata ou por superior hierárquico sempre que houver interesse público ou necessidade do serviço.
Para fins de eventual convocação, informo os seguintes meios de contato:
Telefone de contato: ________________________________________________
Utiliza aplicativo de mensagens instantâneas neste número?
( ) Sim. Qual? _________________________________________ ( ) Não.
E-mail institucional: __________________________________________________
E-mail alternativo, se houver: ________________________________________
Outro meio de contato, se houver: ______________________________________
O servidor compromete-se a manter atualizados os canais de contato informados, comunicando à chefia imediata eventual alteração.
Ao apresentar este requerimento, o servidor registra ciência de que:
I - o regime de sobreaviso não implica prestação automática de serviço;
II - o acionamento ocorrerá apenas quando houver convocação pela Administração;
III - o período de sobreaviso integra a respectiva jornada semanal do servidor;
IV - o referido período não gera acréscimo remuneratório, vantagem, serviço extraordinário ou saldo de banco de horas de qualquer espécie;
V - o período de sobreaviso não acionado pela Administração será considerado liquidado ao término da respectiva semana;
VI - a convocação para cumprimento do período complementar deverá observar a necessidade do serviço, ocorrer por meio que permita sua comprovação e constar do controle da unidade sob responsabilidade da chefia imediata;
VII - o descumprimento da jornada pactuada, a ausência injustificada ao atendimento de convocação ou o não atendimento reiterado das condições estabelecidas poderão ensejar a revogação do regime autorizado, sem prejuízo das demais providências funcionais e disciplinares cabíveis.
6. JUSTIFICATIVA DO SERVIDOR, SE HOUVER
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Brasília/DF, ____ de __________________ de 2026.
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MANIFESTAÇÃO DA CHEFIA IMEDIATA
( ) Favorável ( ) Desfavorável
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Informar, especialmente, se o regime é compatível com a necessidade do serviço, o funcionamento da unidade, a continuidade do atendimento e a adequada distribuição da força de trabalho.
Horário autorizado, se favorável:
Entrada: ___________________________ Saída: _____________________________
Jornada autorizada: ( ) 40 horas semanais ( ) 30 horas semanais
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A chefia imediata fica ciente de sua responsabilidade pelo controle, acompanhamento e fiscalização da jornada de trabalho do servidor, inclusive quanto ao cumprimento da carga horária, controle de entrada e saída, conferência, validação e homologação da folha de frequência, nos limites de suas atribuições.
Brasília/DF, ____ de __________________ de 2026.
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MANIFESTAÇÃO DA CHEFIA MEDIATA
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Brasília/DF, ____ de __________________ de 2026.
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RELAÇÃO CONSOLIDADA DE SERVIDORES AUTORIZADOS A CUMPRIR JORNADA DIÁRIA ININTERRUPTA COM PERÍODO COMPLEMENTAR EM REGIME DE SOBREAVISO
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Período de referência: ____/____/______ a ____/____/______
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Responsável pelo preenchimento:
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Informo que os servidores relacionados tiveram seus requerimentos analisados no âmbito da respectiva unidade de exercício, com manifestação da chefia imediata e aprovação da chefia mediata, observados o interesse público, a necessidade do serviço, a continuidade do atendimento, o funcionamento da unidade e a adequada distribuição da força de trabalho, nos termos da Portaria nº 10, de 19 de junho de 2026.
As informações constantes desta relação foram previamente conferidas e validadas pela chefia imediata, a quem compete o controle da frequência funcional, o acompanhamento da jornada efetivamente cumprida, a fiscalização da assiduidade e pontualidade dos servidores, o controle das convocações realizadas durante o período complementar em regime de sobreaviso, bem como a responsabilidade pela regularidade e fidedignidade das informações encaminhadas à área de gestão de pessoas, nos limites de suas atribuições.
Brasília/DF, ____ de __________________ de 202X.
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Este texto não substitui o publicado no DODF nº 114, seção 1, 2 e 3 de 24/06/2026 p. 13, col. 2 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 115, seção 1, 2 e 3 de 25/06/2026 p. 9, col. 1