Legislação Correlata - Portaria 255 de 03/07/2026
PORTARIA Nº 222, DE 09 DE JUNHO DE 2026
O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL, DA DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 134, §§ 1º, 2º e 3º, da Constituição Federal; art. 114, §1º, da Lei Orgânica do Distrito Federal; art. 2º, § 7ª, da Emenda à Lei Orgânica nº 61/2012; e no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 97-A, incisos I e III, e 100, da Lei Complementar Federal nº 80/94, e nos artigos 9º, incisos III, VII e XV, e 21, incisos I e XIII, da Lei Complementar Distrital nº 828/2010, com as alterações promovidas pela Lei Complementar Distrital nº 908/2016, resolve:
Art. 1º Fica criado, sem aumento de despesas, na estrutura administrativa da Defensoria Pública do Distrito Federal: 01 (um) Cargo Comissionado Especial, Símbolo CCEDPDF – 06, de Assessor (a) de Gabinete, da Unidade de Gestão de Pessoas, da Subsecretaria de Administração - Geral, da Defensoria Pública - Geral.
Art. 2º O saldo financeiro necessário para a criação do cargo em comissão é proveniente dos saldos remanescentes das transformações de cargos constantes nas Portarias nº 146, de 17 de abril de 2026, publicada no DODF nº 73, de 23/04/2026, página 14; nº 162, de 24 de abril de 2026, publicada no DODF nº 75, de 27/04/2026, página 21; nº 185, de 12 de maio de 2026, publicada no DODF nº 87, de 14/05/2026, página 16; nº 189, de 14 de maio de 2026, publicada no DODF nº 89, de 18/05/2026, página 25 e nº 201, de 22 de maio de 2026, publicada no DODF nº 95, de 26/05/2026, página 28.
Art. 3º O saldo proveniente da transformação de cargos desta Portaria passa a compor o banco de saldo remanescente de cargos da Defensoria Pública do Distrito Federal.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 105, seção 1, 2 e 3 de 11/06/2026 p. 21, col. 2