Legislação Correlata - Portaria 312 de 14/08/2026
PORTARIA Nº 255, DE 03 DE JULHO DE 2026
O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL nos termos do art. 134, §§ 1º, 2º e 3º, da Constituição Federal; art. 114, §1º, da Lei Orgânica do Distrito Federal; art. 2º, § 7ª, da Emenda à Lei Orgânica nº 61/2012; e no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 97-A, incisos I e III, e 100, da Lei Complementar Federal nº 80/94, e nos artigos 9º, incisos III, VII e XV, e 21, incisos I e XIII, da Lei Complementar Distrital nº 828/2010, com as alterações promovidas pela Lei Complementar Distrital nº 908/2016, resolve:
Art. 1º Fica extinto na estrutura administrativa da Defensoria Pública do Distrito Federal: 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo CCDPDF – 12, de Assessor(a) Técnico(a), da Gerência de Transformação e Inovação em Serviços Públicos e Laboratório Júnior de Inovação e Tecnologia, da Coordenação de Tecnologia da Informação e Comunicação, Unidade de Inovação, Tecnologia da Informação e Comunicação, da Subsecretaria de Administração - Geral, da Defensoria Pública-Geral.
Art. 2º Fica criado, sem aumento de despesas, na estrutura administrativa da Defensoria Pública do Distrito Federal: 01 (um) Cargo Comissionado Especial, Símbolo CCEDPDF – 06, de Assessor(a) de Gabinete, da Subsecretaria de Administração - Geral, da Defensoria Pública - Geral.
Art. 3º O saldo financeiro necessário para a criação do cargo em comissão é proveniente do saldo remanescente da transformação de cargos constantes nas Portarias nº 222, de 09 de junho de 2026, publicada no DODF nº 105, de 11/06/2026, página 21 e nº 246, de 30 de junho de 2026, publicada no DODF nº 120, de 03/07/2026, página 76.
Art. 4º O saldo proveniente da transformação de cargos desta Portaria passa a compor o banco de saldo remanescente de cargos da Defensoria Pública do Distrito Federal.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 121, seção 1, 2 e 3 de 06/07/2026 p. 13, col. 2