Legislação Correlata - Instrução Normativa 24 de 22/01/2026

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 16, DE 22 DE SETEMBRO DE 2023.

Institui o Núcleo de Responsabilidade Subsidiária na Procuradoria do Contencioso em Matéria de Licitações e Contratos, Responsabilidade Civil e Matéria Residual – PROCAD/PGCONT e dá outras providências.

O PROCURADOR-GERAL ADJUNTO DO CONTENCIOSO, no exercício das atribuições que conferem o art. 18, § 1º, e o art. 65-A, da Portaria nº 470, de 26 de setembro de 2019, RESOLVE:

Art. 1º Instituir o Núcleo de Responsabilidade Subsidiária no âmbito da Procuradoria do Contencioso em Matéria de Licitações e Contratos, Responsabilidade Civil e Matéria Residual – PROCAD/PGCONT.

Art. 2º Consolidar, no âmbito da Procuradoria do Contencioso em Matéria de Licitações e Contratos, Responsabilidade Civil e Matéria Residual – PROCAD/PGCONT, os núcleos de atuação especializada, que passam a ser os seguintes:

I - Núcleo Residual;

II - Núcleo Estratégico;

III - Núcleo de Litigância de Massa;

IV - Núcleo de Responsabilidade Subsidiária.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em sentido contrário.

IDENILSON LIMA DA SILVA

Procurador-Geral Adjunto do Contencioso

Este texto não substitui o publicado na Edição Extra do BI-PGDF nº 28 de 25/09/2023

Este texto não substitui o publicado no BI-PGDF nº 28, Edição Extra de 25/09/2023 p. 1, col. 1