SINJ-DF

RESOLUÇÃO Nº 21, DE 24 DE AGOSTO DE 2020

Dispõe sobre a realização de sessões com o uso de videoconferência do Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Distrito Federal e dá outras providências.

O CONSELHO SUPERIOR DA PROCURADORIA-GERAL DO DISTRITO FEDERAL, no exercício das atribuições que lhe confere o artigo 11, inciso X, alíneas "a" e “d”, da Lei Complementar nº 395, de 31 de julho de 2001, considerando as deliberações da 122ª Sessão Extraordinária, nos termos do Acórdão (45698676), RESOLVE:

Art. 1º As sessões do Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Distrito Federal, a critério do Presidente, poderão ser realizadas inteiramente por videoconferência no mesmo rito da sessão presencial.

§1º O Conselho Superior garantirá pleno acesso e participação nas sessões por videoconferência aos interessados e aos seus advogados eventualmente constituídos, bem como a terceiros que devam contribuir com o ato.

§2º Agendada a sessão por videoconferência, o interessado poderá requerer, de modo fundamentado e com 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, que ela se realize de forma presencial, cabendo ao Conselheiro Relator analisar o pedido.

Art. 2º A manifestação oral dos interessados poderá ser realizada por videoconferência, durante a sessão, atendidas as seguintes condições:

I - inscrição tempestiva até o início da sessão, preferencialmente com 24 (vinte e quatro) horas de antecedência para que seja oferecida orientação sobre o uso do sistema;

II - utilização da mesma ferramenta tecnológica a ser adotada pelo Conselho Superior.

Parágrafo único. A Assessoria do Conselho Superior, com auxílio das unidades de tecnologia da informação, instruirá aqueles que se cadastrarem para sustentação oral por videoconferência sobre o uso do sistema, não acarretando adiamento da sessão, entretanto, eventual dificuldade pessoal do interessado ou do advogado constituído no acesso à plataforma.

Art. 3º O artigo 20-A da Resolução nº 01, de 25 de junho de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 20-A As sessões do Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Distrito Federal poderão ser realizadas de forma virtual ou na forma de videoconferência, observadas as regras e procedimentos estabelecidos em regulamentos próprios.

Parágrafo único. Excetuam-se da forma virtual as sessões solenes e as disciplinares, as quais realizar-se-ão exclusivamente de forma presencial ou por videoconferência.”

Art. 4º O artigo 1º da Resolução nº 19, de 21 de maio de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º As sessões do Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Distrito Federal poderão ser realizadas de forma virtual, observadas as regras e procedimentos estabelecidos pela presente Resolução.

Parágrafo único. Excetuam-se da forma virtual as sessões solenes e as disciplinares, as quais realizar-se-ão exclusivamente de forma presencial ou por videoconferência.”

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em sentido contrário.

Renato Gustavo Alves Coelho, Ana Carolina Reis Magalhães, André Dutra Dórea Ávila da Silva, Lucas Terto Ferreira Vieira, Sarah Guimarães de Matos, Vinicius Silva Pacheco, Helder de Araújo Barros, Carlos Augusto Valenza Diniz, Djacyr Cavalcanti Arruda Filho, Heloisa Monzillo de Almeida, e Ludmila Lavocat Galvão Vieira de Carvalho.

Este texto não substitui o publicado no BI-PGDF nº 16, Edição Extra de 26/08/2020