SINJ-DF

RESOLUÇÃO Nº 19, DE 21 DE MAIO DE 2018

Dispõe sobre a realização de sessões virtuais do Conselho Superior da Procuradoria Geral do Distrito Federal e dá outras providências.

O CONSELHO SUPERIOR DA PROCURADORIA-GERAL DO DISTRITO FEDERAL, no exercício das atribuições que lhe confere o artigo 11, inciso X, alínea "a" e "d", da Lei Complementar nº 395, de 31 de julho de 2001, RESOLVE:

Art. 1º As sessões do Conselho Superior da Procuradoria Geral do Distrito Federal poderão ser realizadas de forma virtual, observadas as regras e procedimentos estabelecidos pela presente Resolução.

Art. 1º As sessões do Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Distrito Federal poderão ser realizadas de forma virtual, observadas as regras e procedimentos estabelecidos pela presente Resolução. (Artigo Alterado(a) pelo(a) Resolução 21 de 24/08/2020)

Parágrafo único. Excetuam-se do disposto no caput as sessões solenes e as disciplinares, as quais realizar-se-ão exclusivamente de forma presencial.

Parágrafo único. Excetuam-se da forma virtual as sessões solenes e as disciplinares, as quais realizar-se-ão exclusivamente de forma presencial ou por videoconferência. (Parágrafo Alterado(a) pelo(a) Resolução 21 de 24/08/2020)

Art. 2º As sessões virtuais serão realizadas por meio eletrônico acessível a todos os membros do Conselho Superior, mediante convocação específica.

Art. 3º Cabe ao Presidente a inclusão de processos na pauta de sessão virtual, ouvido previamente o relator.

Parágrafo único. Apenas processos que tramitem por meio de sistema eletrônico poderão ser incluídos na pauta de sessões virtuais.

Art. 4º As pautas das sessões de que trata esta Resolução deverão ser amplamente divulgadas pelo prazo mínimo de 48 horas antes do horário designado para o início da sessão, ressalvados casos excepcionais, a critério do Presidente.

Art. 5º O interessado no processo sob julgamento será intimado da inclusão do processo de seu interesse na pauta de sessão virtual, inclusive por meio eletrônico idôneo que garanta a comprovação do recebimento e leitura, no mínimo 48 horas antes do horário previsto para início da sessão.

§ 1º O interessado poderá requerer a retirada do seu processo da pauta de sessão virtual, a fim de que seja pautado para sessão presencial, caso em que deverá apresentar requerimento à Secretaria Executiva, por qualquer meio, até 1 hora antes do horário designado para o início da sessão virtual.

§ 2º Apresentado o requerimento a que alude o parágrafo anterior, a Secretaria Executiva lavrará certidão e o processo será retirado da pauta da sessão virtual, a qual será cancelada, se tiver sido convocada exclusivamente para o julgamento daquele processo.

Art. 6º Os trabalhos nas sessões virtuais obedecerão a seguinte ordem:

I o Presidente abrirá a sessão, pelo prazo de 48 horas, e apregoará, em seguida, o primeiro processo pautado;

II apregoado o processo, a Secretaria Executiva disponibilizará no ambiente virtual em que se realiza a sessão o relatório e o voto do Relator, previamente inseridos nos autos;

III disponibilizado o relatório e o voto, o Presidente abrirá a fase de deliberações;

IV ultimadas as deliberações ou ausente o interesse em discutir a matéria sob análise, o Presidente informará a ordem de antiguidade dos conselheiros na Carreira a ser observada para apresentação dos votos, independentemente de chamada, facultada a antecipação;

V apresentado o último voto, o conselheiro presidente proclamará o resultado e determinará à Secretaria Executiva a lavratura do acórdão. Parágrafo único. Havendo outros processos na pauta, serão apregoados pelo Presidente, prosseguindo-se na mesma ordem dos trabalhos.

Art. 7º Até a proclamação do resultado do julgamento, o conselheiro poderá requerer, a qualquer momento, o cancelamento da sessão virtual.

Parágrafo único. Apresentado o requerimento, a Secretaria Executiva lavrará certidão e o processo será retirado da pauta da sessão virtual, a qual será cancelada, se tiver sido convocada exclusivamente para o julgamento daquele processo.

Art. 8º As sessões virtuais serão designadas preferencialmente para dias úteis e serão abertas preferencialmente no horário de expediente, ressalvados casos excepcionais, a critério do Presidente.

Art. 9º A Secretaria Executiva lavrará os seguintes atos:

I acórdão de cada processo submetido a julgamento na sessão virtual, a ser assinado por todos os conselheiros;

II ata da sessão virtual, contendo o resumo dos principais fatos havidos durante a sessão, a qual será submetida para revisão e assinatura eletrônica dos conselheiros;

III - decisão de cada processo submetido a julgamento, contendo o extrato do acórdão proferido, a ser assinada pela Secretaria Executiva e publicada no meio oficial próprio.

Parágrafo único: O acórdão conterá as seguintes partes:

I a ementa;

I o relatório;

III os votos dos conselheiros, na forma em que expressados na sessão virtual;

IV o resumo da decisão proferida, com a indicação expressa dos votos vencidos, se houver.

Art. 10. Aplicam-se, subsidiariamente, as disposições do Regimento Interno do Conselho Superior da Procuradoria Geral do Distrito Federal.

Art. 11. Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Superior.

Art. 12. Fica acrescido o artigo 20-A à Resolução nº 1/2004 do Conselho Superior da Procuradoria Geral, com a seguinte redação:

"Art. 20-A. As sessões do Conselho Superior da Procuradoria Geral do Distrito Federal poderão ser realizadas de forma virtual, observadas as regras e procedimentos estabelecidos em regulamento próprio.

Parágrafo único. Excetuam-se do disposto no caput as sessões solenes e as disciplinares, as quais realizar-se-ão exclusivamente de forma presencial."(NR)

Art. 13. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 14. Revogam-se as disposições em sentido contrário.

LUCAS TERTO VIEIRA FERREIRA, ANA CAROLINA REIS MAGALHÃES, FERNANDO ZANETTI STAUBER, GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO, DANIELA ALMEIDA DE CARVALHO BUOSI, MARIA JÚLIA FERREIRA CÉSAR, ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS, TIAGO PIMENTEL SOUZA, KARLA APARECIDA DE SOUZA MOTTA, ERNANI TEIXEIRA DE SOUSA E PAOLA AIRES CORRÊA LIMA

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 105 de 05/06/2018 p. 12, col. 2