DECRETO Nº 41.960, DE 30 DE MARÇO DE 2021
Altera o Decreto nº 40.891, de 16 de junho de 2020, que dispõe sobre a criação de Força Tarefa para realização de vistorias nos estádios e nos equipamentos público de esporte, no Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos VII e XXVI, do artigo 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 40.891, de 16 de junho de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 2º .......................................
V- Subsecretaria do Sistema de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal.
....................................
§4º A participação na Força-Tarefa é de relevante interesse público e não enseja remuneração para os seus membros.
Art. 3º A Força Tarefa apresentará, no prazo de 30 dias úteis, relatório das vistorias realizadas.
§1º O prazo para apresentação do relatório inicia-se no dia útil posterior à realização da vistoria.
§2º O prazo previsto no caput deste artigo poderá ser prorrogado por igual período, caso haja justificada necessidade.” (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
132º da República e 61º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 61, seção 1, 2 e 3 de 31/03/2021 p. 10, col. 2