PORTARIA Nº 549, DE 22 DE JUNHO DE 2026
Regulamenta o funcionamento da Central de Vagas do Sistema Socioeducativo do Distrito Federal, em cooperação com o Poder Judiciário, e dispõe sobre a competência da Unidade Reguladora de Vagas, vinculada à Subsecretaria do Sistema Socioeducativo, para assegurar sua implementação e operacionalização, nos termos da legislação vigente.
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E CIDADANIA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 114 do seu Regimento Interno, aprovado pelo Decreto nº 34.320, de 26 de abril de 2013, publicado no DODF nº 87, de 29 de abril de 2013, e delegadas pelo art. 1º, incisos I, VII e XXII, da Portaria n°141, de 05 de julho de 2019, publicada no DODF nº 127, de 09 de julho de 2019, pág. 12, bem como Resoluções do CNJ nº 165/2012, nº 214/2015 e nº 367/2021, HC nº 143.988/2020 (STF) e Portaria Conjunta CIJ nº 002/2025, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, resolve:
Art. 1º Fica regulamentado o funcionamento da Central de Vagas no âmbito do Distrito Federal, cooperativamente com o Poder Judiciário, sendo de competência da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal (SEJUS) assegurar sua implementação e funcionamento, nos termos legais.
Parágrafo único. A operacionalização e o funcionamento da Central de Vagas do Distrito Federal serão realizados por intermédio da Unidade Reguladora de Vagas, unidade administrativa vinculada à Subsecretaria do Sistema Socioeducativo.
Art. 2º Entende-se por Central de Vagas o serviço responsável pela gestão e coordenação das vagas em unidades de internação, internação provisória, semiliberdade e medidas de meio aberto do Sistema Socioeducativo do Distrito Federal.
Parágrafo único. A Unidade Reguladora de Vagas será responsável por receber e processar as solicitações de vagas formuladas e encaminhadas pelo Poder Judiciário, cabendo-lhe indicar a disponibilidade de alocação de adolescente ou jovem em unidade de atendimento ou, em caso de indisponibilidade, sua inclusão em lista de espera até a liberação de vaga adequada à medida aplicada.
Art. 3º À Unidade Reguladora de Vagas, unidade administrativa e de gestão diretamente vinculada à Subsecretaria do Sistema Socioeducativo, subordinar-se-ão as seguintes unidades orgânicas:
I – Diretoria do Sistema de Informação para Infância e Juventude – DISIPIJ;
II – Diretoria de Serviço de Segurança, Transporte e Acompanhamento Externo – DISSTAE.
Art. 4º Para fins desta Portaria, considera-se:
I - vaga: fração correspondente à capacidade de acomodação de 1 adolescente ou jovem dentro de uma unidade socioeducativa com base nos parâmetros da Lei 12.594, de 18 de janeiro de 2012;
II - lista de espera: relação de adolescentes ou jovens que aguardam a entrada em unidade de restrição e privação de liberdade do Sistema de Atendimento Socioeducativo do Distrito Federal, quando ultrapassado o percentual de 100% de ocupação das unidades socioeducativas, observando-se o perfil de cada unidade;
III - audiência concentrada socioeducativa: metodologia de realização de audiência para acompanhamento processual periódico;
IV - adolescente ou jovem: pessoa entre 12 e 18 anos (podendo se estender até 21 anos em casos específicos) que comete um ato infracional, sendo sujeita a internação provisória ou medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA),
V – socioeducando: adolescente ou jovem em cumprimento de medida socioeducativa determinada pelo Poder Judiciário, no âmbito do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE).
DA UNIDADE REGULADORA DE VAGAS
Art. 5º São princípios da Unidade Reguladora de Vagas:
I – dignidade da pessoa humana;
II – brevidade e excepcionalidade da medida socioeducativa;
III – prioridade absoluta ao socioeducando;
IV – convivência familiar e comunitária,
V – temporalidade da medida socioeducativa.
Art. 6º São objetivos gerais da Unidade Reguladora de Vagas:
I – assegurar que a ocupação dos estabelecimentos socioeducativos não ultrapasse o número de vagas existentes;
II – prezar para que a definição da capacidade real de vagas do Sistema Distrital de Atendimento Socioeducativo observe a separação de vagas entre internação provisória, internação estrita, internação-sanção e semiliberdade, bem como a separação entre vagas femininas e masculinas, observados, ainda, os critérios de idade, compleição física e gravidade da infração;
III – garantir que nenhum adolescente ou jovem ingresse ou permaneça em unidade de atendimento socioeducativo sem ordem escrita da autoridade judiciária competente;
IV – registrar os dados dos pedidos de solicitação, a fim de permitir fluxo contínuo de produção de dados estatísticos e informações acerca da gestão de vagas, lotação das unidades e lista de espera, resguardando o sigilo e a proteção dos dados pessoais dos socioeducandos e seus familiares;
V – prevenir a ocorrência de superlotação das unidades, evitando o comprometimento das condições institucionais do sistema socioeducativo,
VI – promover o fortalecimento da socioeducação.
Art. 7º Cabe à Unidade Reguladora de Vagas do Sistema Socioeducativo do Distrito Federal:
I – recepcionar e cadastrar as solicitações judiciais sobre vagas para atendimento socioeducativo, proferidas em decisão de aplicação de internação provisória ou de internação-sanção, ou sentença de aplicação de medida socioeducativa de internação, semiliberdade, liberdade assistida ou prestação de serviços à comunidade;
II – analisar os pedidos de vagas, assegurando que a ocupação dos estabelecimentos socioeducativos não ultrapasse o número de vagas existentes em se tratando de medidas com restrição e privação de liberdade;
III – disponibilizar ao adolescente apreendido vaga em unidade de atendimento socioeducativo;
IV – comunicar os gestores das unidades de internação, internação provisória, internação-sanção, semiliberdade e meio aberto acerca do local em que o adolescente ou jovem será atendido;
V – diligenciar para que os gestores das unidades mantenham os registros da ocupação de vagas sempre atualizados;
VI – ter acesso aos dados dos socioeducandos em cumprimento de medida socioeducativa, mantendo as informações atualizadas e respeitando seu sigilo;
VII – manter atualizados os cadastros de socioeducandos que aguardam vagas nas unidades socioeducativas;
VIII – informar a existência ou expectativa de vaga em unidade de atendimento de medida socioeducativa à autoridade judiciária competente, no prazo de até 24 horas, contado do recebimento da guia de internação provisória ou de execução;
IX – controlar o fluxo e a transferência de adolescentes ou jovens entre unidades;
X – elaborar, coordenar e gerir a lista de espera de socioeducandos que estão aguardando vaga de ingresso em unidade de atendimento socioeducativo em meio fechado, por meio de planilha ou sistema informatizado;
XI – fornecer informações ao Poder Judiciário, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Defesa, bem como a advogados devidamente habilitados nos autos, quando solicitadas;
XII– receber, realizar a triagem e proceder ao acautelamento de socioeducandos apresentados em cumprimento a mandados de busca e apreensão expedidos pela Vara de Execuções de Medidas Socioeducativas, inclusive os oriundos de Carta Precatória, assegurando o atendimento ininterrupto, inclusive nos finais de semana e feriados, por intermédio de seus agentes socioeducativos;
XIII – receber, realizar a triagem e proceder ao acautelamento de socioeducandos que, em qualquer situação de descumprimento da medida socioeducativa aplicada, apresentem-se espontaneamente, assegurado o atendimento inclusive nos finais de semana e feriados, por intermédio de seus agentes socioeducativos;
XIV - receber, realizar a triagem, proceder ao acautelamento e efetuar a escolta de socioeducandos para audiências de apresentação realizadas por meio remoto, por intermédio de seus agentes socioeducativos,
XV - comunicar à Vara de Execuções de Medidas Socioeducativas a situação de socioeducando que se encontre sem contato familiar ou sem referência responsável identificada, mediante relatório informativo circunstanciado, indicando as diligências realizadas e as informações disponíveis, com vistas à garantia de seus direitos.
DOS PROCEDIMENTOS DE OPERACIONALIZAÇÃO DA UNIDADE REGULADORA DE VAGAS
Art. 8º Proferida decisão de aplicação de internação provisória ou de internação-sanção, ou sentença de aplicação de medida socioeducativa de internação, de semiliberdade, liberdade assistida ou prestação de serviços à comunidade, os pedidos de vagas deverão ser encaminhados à Unidade Reguladora de Vagas, mediante o envio da documentação necessária, incluindo a correspondente guia de internação provisória ou de execução.
Art. 9º São requisitos para a recepção e análise do pedido de vaga:
I – solicitação oficial de vaga pela autoridade judiciária competente;
II – pedido compatível com a competência executória da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal,
III – encaminhamento da guia de internação provisória ou guia de execução (provisória ou definitiva), expedida pelo juízo competente, instruída com a documentação especificada pelo Conselho Nacional de Justiça.
§ 1º Os documentos de que trata este artigo poderão ser encaminhados por e-mail ou outro meio de comunicação oficial a ser disponibilizado pela Unidade Reguladora de Vagas.
§ 2º Os pedidos encaminhados à Unidade Reguladora de Vagas que não atendam aos requisitos constantes dos incisos I a III deste artigo serão devolvidos ao juízo requisitante, para fins de adequação dos procedimentos e documentação necessários.
Art. 10. A Unidade Reguladora de Vagas terá o prazo de 24 horas para realizar a análise do pedido de vaga, que será feita com base nos critérios definidos nesta Portaria e na Portaria Conjunta CIJ nº 02, de 12 de Junho de 2025, e comunicará a existência de vaga à unidade de cumprimento da medida, ao juízo do processo de conhecimento e ao juízo responsável pela execução da medida socioeducativa ou informará a inclusão do adolescente ou jovem em lista de espera.
Parágrafo único. O prazo de 24 horas conta-se do recebimento, em canal oficial, da guia acompanhada da documentação mínima prevista pelo Conselho Nacional de Justiça.
Art. 11. A Unidade Reguladora de Vagas analisará as solicitações de vagas considerando a ordem cronológica de recebimento destas.
Parágrafo único. Não havendo vaga disponível em medidas com restrição e privação de liberdade, a Unidade Reguladora de Vagas utilizará os critérios a seguir, em ordem de prioridade, para a inclusão em lista única de espera por cada tipo de medida socioeducativa:
I – adolescente ou jovem internado provisoriamente no momento da requisição da vaga;
II – ato infracional praticado com violência real ou grave ameaça, desde que o adolescente ou jovem esteja na lista de espera há menos de 30 dias;
III – data da sentença, prevalecendo a sentença mais antiga,
IV – idade do adolescente ou jovem, prevalecendo o de menor idade.
Art. 12. A análise dos pedidos encaminhados à Unidade Reguladora de Vagas levará em consideração:
I – disponibilidade da vaga em razão da capacidade e lotação;
II – gravidade do ato infracional;
III – reiteração do ato infracional;
IV – disponibilidade de vaga de acordo com a natureza da medida imposta e o perfil das unidades, assim como a separação entre vagas femininas e masculinas,
V – local do ato infracional e a proximidade da residência dos familiares.
Parágrafo único. Para a inclusão em lista de espera, serão consideradas exclusivamente as informações extraídas da documentação enviada pelo Poder Judiciário.
Art. 13. Na hipótese de o adolescente ou jovem possuir demandas de solicitação de vagas distintas, relativas a processos judiciais diversos, será considerada, para manutenção em lista de espera, aquela que prevalecer segundo os critérios do art. 11 desta Portaria.
Art. 14. Verificada a existência de vagas, caberá à Unidade Reguladora de Vagas:
I – encaminhar ao magistrado solicitante ofício com informação sobre a existência da vaga e a unidade à qual o adolescente ou jovem deverá ser destinado,
II – comunicar à gestão da unidade socioeducativa a vinculação do adolescente ou jovem para que se organize e inicie o cumprimento da medida imposta, conforme as disposições legais.
Art. 15. Inexistindo vaga, caberá à Unidade Reguladora de Vagas oficiar ao juízo competente, no prazo previsto no art. 10 desta Portaria, informando a posição atual do adolescente ou jovem na lista de espera.
§ 1º Em sendo aplicada medida socioeducativa de natureza diversa, caberá ao juiz prolator da decisão expedir a respectiva guia de execução ou mandado de desinternação, quando cabível.
§ 2º Caberá ao juiz competente avaliar a medida socioeducativa a ser cumprida pelo adolescente ou jovem que se encontre em lista de espera até que se opere o termo final do prazo fixado no art. 18 desta Portaria.
Art. 16. Quando o adolescente ou jovem se encontrar em liberdade, e decorrido o prazo de 5 (cinco) dias, contado da concessão da vaga, sem que tenha sido cumprido o mandado de busca e apreensão, a Unidade Reguladora de Vagas poderá disponibilizar a vaga para atendimento de outro adolescente ou jovem, observada a ordem da lista de espera.
Art. 17. Em caso de evasão ou fuga do socioeducando, a vaga por ele ocupada será mantida na unidade socioeducativa à qual se encontrava vinculado pelo prazo de 5 (cinco) dias.
Parágrafo único. Decorrido o prazo previsto no caput sem o retorno do socioeducando, a vaga será disponibilizada para novo atendimento, observada a ordem da lista de espera.
Art. 18. Caso haja determinação judicial de requerimento de vaga não atendida no prazo de 180 dias, a Unidade Reguladora de Vagas enviará solicitação ao juízo competente, para que reavalie a pertinência da manutenção ou revogação da medida socioeducativa imposta.
Parágrafo único. Revogada a medida socioeducativa ou não sobrevindo decisão judicial determinando sua manutenção no prazo de 30 dias, contados da solicitação referida no caput deste artigo, o socioeducando será excluído da lista de espera pela Unidade Reguladora de Vagas.
Art. 19. Atingida a proximidade do limite de 100% da ocupação de vagas, caberá à gestão da unidade socioeducativa atuar cooperativamente com o Poder Judiciário para a realização de audiências concentradas socioeducativas ou reavaliação das situações passíveis de extinção ou progressão, principalmente dos adolescentes ou jovens:
I – internados exclusivamente em razão da reiteração em infrações cometidas sem violência ou grave ameaça à pessoa;
II – gestantes, lactantes, mães ou responsáveis por criança de até 12 anos de idade ou por pessoa com deficiência;
III – com deficiência ou debilitados por motivo de doença grave,
IV – imprescindíveis aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 anos de idade ou com deficiência.
DOS PROCEDIMENTOS DE TRANSFERÊNCIAS INTERNAS E EXTERNAS
Art. 20. As transferências deverão ser excepcionais, realizadas após deferimento da Unidade Reguladora de Vagas, sendo devidamente fundamentadas pela equipe técnica das unidades, podendo ocorrer nas seguintes hipóteses:
I – alcance da maioridade civil;
II – início do usufruto de benefício de saídas sistemáticas;
III – gerenciamento de crises ou emergências identificadas pelas equipes da unidade, como risco iminente de morte ou à integridade física e mental do socioeducando ou de terceiros, motins e rebeliões;
IV – impossibilidade de convivência comunitária do socioeducando na unidade, depois de esgotadas as estratégias inclusivas da equipe multidisciplinar;
V – por solicitação do socioeducando, de seus familiares ou responsáveis, ou da gestão da unidade socioeducativa, em decorrência de mudança de domicílio ou outro motivo relevante, como escolarização, profissionalização, questões de saúde ou inadaptação às atividades do plano individual;
VI – por necessidade de modificações estruturais nas unidades, interdições ou para adequação à capacidade de ocupação das unidades, e
§ 1º Todas as transferências serão devidamente comunicadas à autoridade judiciária.
§ 2º A transferência entre unidades não poderá ser utilizada como sanção disciplinar.
§ 3º A transferência para fins de gerenciamento de crise ou emergência ocorrerá de forma excepcional e subsidiária, quando todas as tentativas de conciliação e segurança orgânica tiverem sido esgotadas pela gestão da unidade socioeducativa, e deverá ser reavaliada pela Unidade Reguladora de Vagas após a superação da crise ou situação de emergência que a justificou.
§ 4º Em qualquer hipótese, a transferência entre unidades socioeducativas deverá respeitar o percentual de 100% da taxa de ocupação das unidades envolvidas.
§ 5º O socioeducando, bem como seus familiares ou responsáveis legais, deverão ser comunicados pela Unidade de Atendimento de origem acerca da transferência, de seus motivos e da Unidade de Atendimento de destino.
§ 6º O procedimento de transferência deverá ser mantido em sigilo por razões de segurança, sendo vedada a divulgação dos detalhes de sua efetivação, tais como o dia e o horário em que será realizada.
Art. 21. O adolescente que completar a maioridade civil durante o cumprimento da medida socioeducativa terá prioridade na obtenção de nova vaga em relação aos demais, por ocasião da transferência para a unidade de internação ou de semiliberdade com este perfil.
Art. 22. As transferências entre unidades socioeducativas de entes federados distintos somente se efetivarão mediante existência de vaga disponível e determinação judicial, devendo ocorrer a remessa dos autos processuais ao Juízo Competente, desde que respeitados os direitos do adolescente ou jovem.
Parágrafo único. Quando a existência de vaga decorrer da transferência interna ou externa de adolescentes, ou da alteração da medida socioeducativa, o magistrado deverá requisitar ao órgão responsável pela custódia a imediata apresentação do adolescente à unidade socioeducativa apontada pela Unidade Reguladora de Vagas.
Art. 23. A Unidade Reguladora de Vagas disporá de modulação específica e suficiente de Agentes Socioeducativos para assegurar a continuidade dos atendimentos e das atividades previstas nos incisos XII a XV do art. 7º desta Portaria.
Parágrafo único. A Subsecretaria do Sistema Socioeducativo tomará as providências administrativas necessárias à formação de equipes até que sobrevenha concurso de remanejamento.
Art. 24. A Subsecretaria do Sistema Socioeducativo, no prazo de 30 dias após a publicação desta Portaria, publicará o quantitativo e o perfil das vagas das unidades socioeducativas do Distrito Federal.
Art. 25. O socioeducando que está cumprindo medida em regime de internação-sanção terá preferência na obtenção de nova vaga, quando do seu retorno à unidade de semiliberdade para dar continuidade ao cumprimento da medida imposta.
Art. 26. No caso de revogação da prisão preventiva por crime praticado durante o acautelamento para cumprimento de medida socioeducativa na unidade de internação provisória, internação-sanção, internação estrita ou de semiliberdade, o jovem terá prioridade sobre os demais na obtenção de nova vaga em unidade de atendimento de medida socioeducativa a fim de dar continuidade no cumprimento da medida que foi interrompida por conta da prisão anteriormente decretada.
Art. 27. Fica reservado ao Poder Judiciário o total de 10% das vagas nas unidades de internação, internação provisória e internação-sanção, nos seguintes casos:
I - decisão judicial que determina a regressão de medida socioeducativa;
II - outras situações devidamente fundamentadas por decisão judicial, após a oitiva do Ministério Público e da Defesa.
Art. 28. Para garantir a adequada execução das disposições desta Portaria, a Unidade Reguladora de Vagas poderá adotar quaisquer das escalas de trabalho regularmente instituídas no âmbito da SEJUS, assegurando o funcionamento ininterrupto do serviço, inclusive em feriados e pontos facultativos, observada a carga horária semanal prevista na Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011.
Parágrafo único. A equipe de segurança mencionada no art. 23 submeter-se-á ao regime de revezamento em plantão de 24 (vinte e quatro) horas de trabalho por 72 (setenta e duas) horas de descanso, nos termos da Portaria nº 42, de 29 de abril de 2009.
Art. 29. Os casos omissos nesta Portaria serão dirimidos pela Subsecretaria do Sistema Socioeducativo.
Art. 30. Esta Portaria entra em vigor no prazo de 30 (trinta) dias contados da data de sua publicação.
Art. 31. Revoga-se a Ordem de Serviço nº 02/2018 - SUBSIS.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 117, seção 1, 2 e 3 de 30/06/2026 p. 20, col. 1