PORTARIA Nº 57, DE 02 DE SETEMBRO DE 2022

A SECRETÁRIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE DO DISTRITO FEDERAL Substituta, no uso de suas atribuições regimentais e de acordo com o Decreto n.º 24.204, de 10 de novembro de 2003, resolve:

Art. 1º Designar os membros que integrarão a Comissão Setorial de Avaliação de Documentos – CSAD para conduzir o processo de avaliação.

Art. 2º Fazem parte do processo de avaliação documental as seguintes atividades, que terão por base o levantamento da produção documental do órgão:

I - avaliação dos conjuntos documentais, conforme seus valores primários e/ou secundário;

II - determinação do ciclo de vida dos documentos – fases corrente, intermediaria e permanente;

III - fixação dos prazos de guarda e destinação dos documentos.

Art. 3º A Comissão, em caráter permanente, será composta pelos seguintes membros: FLAVIA CRISTINE BARBOSA NEVES - matrícula: 277.756-8; ALBERTO DA SILVA - matrícula: 175.479-3; DÁLIO RIBEIRO DE MENDONÇA FILHO - matrícula: 37.709-0; ANA KELENE DE MACEDO CRUZ - matrícula: 275.108-9; KATIA LIMA BRUNO, matrícula: 00398497; PEDRO R. C. PARENTE DE MESQUITA, matrícula: 02742624; LUDMYLA MACEDO DE CASTRO E MOURA - matrícula: 273.909-7.

Art. 4º A Comissão será presidida por FLAVIA CRISTINE BARBOSA NEVES e, nos seus impedimentos legais e eventuais, por ALBERTO DA SILVA.

Art. 5º Compete à CSAD, conforme art. 12 do Decreto nº 24.204/2003:

I - sugerir ao titular do órgão da Administração Direta e Indireta do Distrito Federal a indicação de equipe de trabalho que procederá à identificação dos conjuntos documentais a serem analisados;

II - desenvolver e revisar as classes de assuntos relativos às suas atividades-fim, bem como estabelecer os prazos de guarda e a destinação dos documentos respectivos a essas atividades;

III - supervisionar e controlar a aplicação do Código de Classificação de Documentos de Arquivo e a Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos relativos às atividades-meio e fim;

IV - encaminhar ao Órgão Central do SIARDF propostas de adaptação no Código de Classificação de Documentos de Arquivo e na Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos, referentes às atividades-meio e fim.

Art. 6º A Comissão Setorial de Avaliação de Documentos – CSAD possui ainda as seguintes atribuições, que poderão ser realizadas por meios próprios ou através de equipe de trabalho:

I - proceder ao levantamento da situação dos arquivos setoriais;

II - visitar as unidades setoriais detentoras de documentos para aplicação de questionários que indiquem a produção documental;

III - identificar os conjuntos documentais produzidos ou recebidos por cada unidade setorial;

IV - propor os prazos necessários de guarda dos conjuntos documentais identificados, mediante análise junto às unidades setoriais;

V - fornecer informações necessárias à tomada de decisões; e

VI - aplicar o Código de Classificação de Documentos de Arquivo e a Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARÍLIA MARRECO CERQUEIRA

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 169, seção 1, 2 e 3 de 08/09/2022 p. 31, col. 1