Legislação correlata - Instrução Normativa 7 de 03/05/2019
Legislação correlata - Decreto 40041 de 23/08/2019
DECRETO Nº 39.721, DE 19 DE MARÇO DE 2019 (*)
Institui Grupo de Trabalho para tratar do Plano Urbanístico de Uso e Ocupação da Orla do Lago Paranoá - Masterplan.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos VII e XXVI do art. 100 da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA: Art. 1º Fica instituído Grupo de Trabalho para tratar do Plano Urbanístico de Uso e Ocupação da Orla do Lago Paranoá - Masterplan.
Art. 2º O Grupo de Trabalho é composto pelos seguintes membros:
I - Governador do Distrito Federal, que o presidirá;
II - Secretário de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal;
III - Secretário de Estado de Meio Ambiente do Distrito Federal;
IV - Procuradora-Geral do Distrito Federal;
V - Presidente do Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal;
VI - Presidente da Agência de Fiscalização do Distrito Federal;
VII - Presidente da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil;
VIII - Presidente da Companhia Energética de Brasília;
IX - Presidente da Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal;
X - Administrador Regional do Lago Norte;
XI - Administrador Regional do Lago Sul;
XII - Membros do Conselho Permanente de Políticas Públicas e Gestão Governamental do Distrito Federal; e
XIII - Um representante da sociedade civil, designado por ato formal Governador do Distrito Federal;
§ 1º O Governador do Distrito Federal deve ser substituído, nas suas ausências e impedimentos, pelo Secretário de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal.
§ 2º Os membros, quando impossibilitados de participar das reuniões do Grupo de Trabalho, indicarão seus respectivos substitutos.
Art. 3º É facultado ao Presidente convidar representantes de outros órgãos ou entidades cuja colaboração seja necessária ao cumprimento das atribuições do Grupo de Trabalho.
Art. 4º O Grupo de Trabalho reunir-se-á sempre que necessário, mediante convocação feita por seu Presidente.
Art. 5º As atividades desenvolvidas pelos membros do Grupo de Trabalho são consideradas prestação de serviço público relevante e não ensejam qualquer tipo de remuneração.
Art. 6º O Grupo de Trabalho terá um prazo de 90 dias para apresentar todas as propostas e decisões para a continuidade do projeto.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
131° da República e 59° de Brasília
(*) Republicado por ter sido encaminhado com incorreções, publicado no DODF nº 53, de 20 de março de 2019, página 01.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 53, seção 1, 2 e 3 de 20/03/2019 p. 1, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 60, seção 1, 2 e 3 de 29/03/2019 p. 3, col. 1