DECRETO Nº 47.474, DE 22 DE JULHO DE 2025
Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o artigo 3º, incisos I e II, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020, e nos termos do Processo SEI-GDF 00390-00004291/2025-15, DECRETA:
Art. 1º Fica alterada a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal.
Art. 2º Os Cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o Banco de Cargos, de que trata a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020.
Art. 3º Ficam redistribuídos para a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal os Cargos relacionados no Anexo II.
Art. 4º Compete à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa ao Cargo em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos previstos no Decreto nº 46.843, de 10 de fevereiro de 2025, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
136º da República e 66º de Brasília
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO
(Art. 2º, do Decreto nº 47.474, de 22 de julho de 2025)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - Assessor Especial, CPE-07, 01 (SIGRH 00401544) - UNIDADE DE TECNOLOGIA - COORDENAÇÃO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - Coordenador, CNE-06, 01 (SIGRH 00403493) - SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA - DIRETORIA DE APOIO OPERACIONAL - Assessor, CC-08, 01 (SIGRH 00703597) - GERÊNCIA DE PROTOCOLO E ARQUIVO - Assessor, CC-06, 01 (SIGRH 00703599) - COORDENAÇÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E FUNDOS - DIRETORIA DE GESTÃO DE FUNDOS - Assessor, CPC-06, 01 (SIGRH 00703617) - COORDENAÇÃO DE CONTRATOS E CONVÊNIOS - DIRETORIA DE EXECUÇÃO DE CONTRATOS E CONVÊNIOS - Assessor, CC-06, 01 (SIGRH 00403566) - UNIDADE DE GEOINFORMAÇÕES - Assessor, CC-06, 01 (SIGRH 00403543) - COORDENAÇÃO DE GEOINFORMAÇÃO TERRITORIAL E URBANA - Assessor Técnico, CPC-04, 01 (SIGRH 00401186) - COORDENAÇÃO DE GEODÉSIA E CARTOGRAFIA - Assessor Técnico, CC-04, 01 (SIGRH 00703629) - SECRETARIA ADJUNTA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO - SUBSECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO DAS CIDADES - COORDENAÇÃO DE GESTÃO URBANA - DIRETORIA DAS UNIDADES DE PLANEJAMENTO TERRITORIAL LESTE E NORTE - Assessor, CC-06, 01 (SIGRH 00402347) - DIRETORIA DAS UNIDADES DE PLANEJAMENTO TERRITORIAL OESTE - Assessor, CC-07, 02 (SIGRH 00403643, 00703618); Assessor, CC-06, 01 (SIGRH 00403592) - DIRETORIA DA UNIDADE DE PLANEJAMENTO TERRITORIAL CENTRAL ADJACENTE I - Assessor, CC-07, 01 (SIGRH 00403594) - DIRETORIA DAS UNIDADES DE PLANEJAMENTO TERRITORIAL SUL - Assessor, CPC-06, 01 (SIGRH 00402061) - COORDENAÇÃO DE DIRETRIZES URBANÍSTICAS - Coordenador, CNE-06, 01 (SIGRH 00403511); Assessor, CC-07, 02 (SIGRH 00403574, 00403513).
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO
(Art. 3º, do Decreto nº 47.474, de 22 de julho de 2025)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - Assessor, CC-08, 01 - UNIDADE DE TECNOLOGIA - COORDENAÇÃO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - Coordenador, CPE-06, 01 - SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA - Assessor Especial, CNE-08, 01 - DIRETORIA DE APOIO ADMINISTRATIVO - GERÊNCIA DE PATRIMÔNIO - Assessor, CC-06, 01 - COORDENAÇÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E FUNDOS - Assessor, CPC-06, 01 - COORDENAÇÃO DE CONTRATOS E CONVÊNIOS - DIRETORIA DE EXECUÇÃO DE CONTRATOS E CONVÊNIOS - GERÊNCIA DE EXECUÇÃO DE CONTRATOS E CONVÊNIOS - Gerente, CC-08, 01 - UNIDADE DE GEOINFORMAÇÕES - Assessor, CC-07, 01 - COORDENAÇÃO DE GEOINFORMAÇÃO TERRITORIAL E URBANA - Assessor, CC-07, 01 - SECRETARIA ADJUNTA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO - SUBSECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO DAS CIDADES - COORDENAÇÃO DE GESTÃO URBANA - DIRETORIA DAS UNIDADES DE PLANEJAMENTO TERRITORIAL LESTE E NORTE - Assessor, CC-08, 01 - DIRETORIA DAS UNIDADES DE PLANEJAMENTO TERRITORIAL OESTE - Assessor, CC-08, 03 - DIRETORIA DA UNIDADE DE PLANEJAMENTO TERRITORIAL CENTRAL ADJACENTE I - Assessor, CC-08, 01 - COORDENAÇÃO DE DIRETRIZES URBANÍSTICAS - Coordenador, CPE-06, 01; Assessor, CC-08, 02.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 136, seção 1, 2 e 3 de 23/07/2025 p. 201, col. 2