DECRETO Nº 45.994, DE 09 DE JULHO DE 2024
Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Proteção Animal do Distrito Federal, e dá outras providências.
A VICE-GOVERNADORA NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, com fundamento no artigo 92, e no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o artigo 3º, incisos I e II, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020, e nos termos do Processo 04039-00001113/2024-31, DECRETA:
Art. 1º Fica alterada a estrutura administrativa da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Proteção Animal do Distrito Federal.
Art. 2º Os cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o Banco de Cargos, de que trata a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020.
Art. 3º Ficam redistribuídos para a estrutura administrativa da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Proteção Animal do Distrito Federal os cargos comissionados relacionados no Anexo II.
Art. 4º Os cargos relacionados abaixo ficam remanejados, mantendo os atuais ocupantes:
I - 01 (um) Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-07, SIGRH 04300566, de Assessor Especial, da Assessoria Especial, do Gabinete para a Subsecretaria de Gestão das Águas e Resíduos Sólidos e;
II - 01 (um) Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-08, SIGRH 04300504, de Assessor Especial, da Coordenação de Gestão das Águas, da Subsecretaria de Gestão das Águas e Resíduos Sólidos para a Assessoria Especial, do Gabinete.
Art. 5º Compete à Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Proteção Animal do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos Cargos em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos previstos no Decreto nº 39.738, de 28 de março de 2019, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
135º da República e 65º de Brasília
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO
(Art. 2º, do Decreto nº 45.994, de 09 de julho de 2024)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO - SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E PROTEÇÃO ANIMAL DO DISTRITO FEDERAL - SECRETARIA EXECUTIVA - Assessor, CC-08, 01 (SIGRH 04300447) - ASSESSORIA DE BIODIVERSIDADE E PROTEÇÃO AMBIENTAL - Chefe, CNE-04, 01 (SIGRH 04300523); Assessor Especial, CPE-05, 01 (SIGRH 04300544) - SUBSECRETARIA DE GESTÃO DAS ÁGUAS E RESÍDUOS SÓLIDOS - DIRETORIA DE IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA DE RESÍDUOS SÓLIDOS - GERÊNCIA DE RESÍDUOS SÓLIDOS - Gerente, CC-08, 01 (SIGRH 04300508) - SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - Assessor, CPC-05, 01 (SIGRH 04300550).
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO
(Art. 3º, do Decreto nº 45.994, de 09 de julho de 2024)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E PROTEÇÃO ANIMAL DO DISTRITO FEDERAL - SECRETARIA EXECUTIVA - Assessor Especial, CNE-07, 01 - ASSESSORIA DE BIODIVERSIDADE E PROTEÇÃO AMBIENTAL - Chefe, CPE-04, 01 - SUBSECRETARIA DE GESTÃO DAS ÁGUAS E RESÍDUOS SÓLIDOS - Assessor Especial, CNE-05, 01 - COORDENAÇÃO DE GESTÃO DAS ÁGUAS - Assessor, CC-08, 01.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 130, seção 1, 2 e 3 de 10/07/2024 p. 3, col. 1