DECRETO N° 7.477, DE 19 DE ABRIL DE 1.983.
Homologa a Decisão nº 35/83, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o constante do Processo n° 010.354/80,
Art. 1º — Fica homologada a Decisão n° 35/83, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal, que aprovou a retificação da Decisão n° 92/82-CAU, que passa a ter a seguinte redação:
"Redução da área destinada a Centro de Ensino de 1° grau em 3.187,50m2, correspondentes às dimensões de 42,50x75m entre as Quadras 5 e 11, da Região Administrativa do Gama, RA-II, bem como a interligação das vias que dão acesso às primeiras Quadras do Setor Sul da referida Região Administrativa, através de uma única via denominada Via 2 e consubstanciada na planta CSGPR-232/1".
Art. 2° — Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogado o Decreto n° 7.410, de 16.02.83, e demais disposições em contrário.
Brasília, 19 de abril de 1.983.
95° da República e 23° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 75 de 22/04/1983
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 75, seção 1, 2 e 3 de 22/04/1983 p. 1, col. 1