DECRETO Nº 7.410, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1.983.

Homologa a Decisão n° 92/82, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o constante do Processo nº 010.354/80,

DECRETA:

Art. 1° - Fica homologada a Decisão n° 92/82, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal, que aprovou a redução da área para uso da Secretaria de Educação e Cultura - D.F., em 3225 m², para permitir a abertura da Via - 02, situada entre as quadras 5 e 11, do Setor Sul, da Região Administrativa do Gama e consubstanciada na planta CSG - PR 232/1.

Art. 2° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 10 de fevereiro de 1.983.

95° da República e 23° de Brasília

JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO

JOSÉ CARLOS MELLO

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 31 de 16/02/1983