DECRETO N° 7.452 DE 23 DE MARÇO DE 1.983.
Acrescenta parágrafo Único ao artigo 1° do Decreto n° 5.232, de 14 de maio de 1980.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o Programa de Desburocratização do Distrito Federal,
Art. 1º — É acrescentado ao artigo 1° do Decreto n° 5.232, de 14 de maio de 1980, parágrafo único, com a seguinte redação:
"Art. 1° —.......................................................................................................................................................................
Parágrafo único — O disposto neste artigo não se aplica aos documentos translativos de propriedade de veículos automotores, previstos no artigo 53, letra "b", da Lei n° 5.108, de 21 de setembro de 1966, para fins de prova junto ao Departamento de Trânsito do Distrito Federal".
Art. 2° — Este Decreto entrará em vigor 30 (trinta) dias após sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 23 de março de 1.983.
95° da República e 23° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 57, seção 1, 2 e 3 de 24/03/1983 p. 4, col. 1