DECRETO N° 7.450 DE 22 DE MARÇO DE 1.983.
Altera o Decreto n° 6.800, de 09 de junho de 1982, para acrescentar item ao § 1° do artigo 325, do Código de Edificações de Brasília.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o constante no Processo n° 020417/82,
Art. 1° — Fica acrescentado ao § 1° do artigo 325 do Código de Edificações de Brasília, na redação dada pelo Decreto n° 6.800, de 09 de junho de 1982, um item VII com os seguintes termos:
"Art. 325 ............................................................................................................................................................................
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§ 1º....................................................................................................................................................................................
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VII — Churrasqueiras com área máxima de 20,00m2, podendo conter, dentro desse limite, além da churrasqueira propriamente dita, lavabo, pias com banca, área coberta e depósito".
Art. 2° — Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 22 de março de 1.983.
95° da República e 23° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 56 de 23/03/1983
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 56, seção 1, 2 e 3 de 23/03/1983 p. 3, col. 1