DECRETO N° 6.800 DE 09 DE JUNHO DE 1982.
Homologa a Decisão n° 42/82, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o constante do Processo n° 008.665/82,
Art. 1° - Fica homologada a Decisão n° 42 /82, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal, que aprovou nova redação para o artigo 325 do Código de Edificações de Brasília;
"Art. 325 - Todas as obras de construção e modificação com acréscimo a serem executadas em Brasilia deverão ter licença do Governo do Distrito Federal, concedida através do Órgão competente, o Departamento de Licenciamento e Fiscalização de Obras da Secretaria de Viação e Obras;
§ 1° - Ficam isentas de licença as obras e serviços abaixo relacionados;
I - Modificação de projeto sem acréscimo de área, quando não haja alteração estrutural, bem como não haja modificação considerável nas instalações prediais;
II - Obras de instalações comerciais;
III - Toldos, letreiros e anúncios;
IV - Pintura e revestimento, internos e externos, observadas as exigências legais no que se refere ao tratamento uniforme no caso de áreas comuns de edificações coletivas de qualquer natureza;
V - Obra de urbanização em área privada residencial;
VI - Obra de urbanização em área privada não residencial;
VII — Churrasqueiras com área máxima de 20,00m2, podendo conter, dentro desse limite, além da churrasqueira propriamente dita, lavabo, pias com banca, área coberta e depósito. (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 7450 de 22/03/1983)
§ 2° - Para fins de fiscalização de obras e serviços relativos aos Itens I, II, I e VI deverá ser mantido no local o respectivo projeto aprovado;
§ 3° - A isenção de que trata o parágrafo 1° não dispensa o atendimento às exigências estabelecidas em legislação Federal pertinente à matéria.
Art. 2° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasilia, 09 de junho de 1982.
94° da República e 23° de Brasilia.
AIMÉ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 110, seção 1, 2 e 3 de 14/06/1982 p. 1, col. 2