DECRETO N° 7.447, DE 22 DE MARÇO DE 1.983.
Dá nova redação ao art. 1° e ao seu item "a", do Decreto n° 7.285, de 10 de dezembro de 1.982.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1.960 e tendo em vista o constante do Processo n° 066.273/75,
Art. 1º — O artigo 1º e seu item "a", do Decreto n° 7.285, de 10 de dezembro de 1.982, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art 1° — Fica homologada a Decisão n° 96/82, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal, que aprovou a proposição referente a projetos de edificação de Templos no Setor de Grandes Áreas, na Região Administrativa de Brasília, RA-I, acrescida da modificação do item "a", que passará a ter a seguinte redação:
a — seja permitida a inclusão nos lotes do Setor de Grandes Áreas — RA-I — de edificação destinada a residência de ministros religiosos, com a área máxima de 100m2, desde que o programa e espaços arquitetônicos sejam caracterizados como tal e estejam incorporados ao prédio do Templo".
Art. 2º — Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 22 de março de 1.983.
95° da República e 23° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 56 de 23/03/1983
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 56, seção 1, 2 e 3 de 23/03/1983 p. 2, col. 2