DECRETO Nº 7.285 10 DE DEZEMBRO DE 1.982.
Homologa a Decisão nº 96/82, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal.
O Governador do Distrito Federal , no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1.960 e tendo em vista o constante do processo nº 066.273/75,
Art. 1º - Fica homologada a Decisão nº 96/82, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal, que aprovou a proposição referente a projetos de edificação de Tenplos no Setor de Grandes Áreas Sul, na Região Administrativa de Brasília, RA-I, acrescido da modificação do item "a", que passará a ter a seguinte redação:
Art 1° — Fica homologada a Decisão n° 96/82, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal, que aprovou a proposição referente a projetos de edificação de Templos no Setor de Grandes Áreas, na Região Administrativa de Brasília, RA-I, acrescida da modificação do item "a", que passará a ter a seguinte redação: (Artigo Alterado(a) pelo(a) Decreto 7447 de 22/03/1983)
"a - seja permitida a inclusão nos lotes do Setor de Grandes Áreas Sul - RA I - de edificação destinada a residência de ministros religiosos, com a área máxima de 100m², desde que o programa e espaços arquitetônicos sejam caracterizados camo tal e estejam incorporados ao prédio do Templo".
a — seja permitida a inclusão nos lotes do Setor de Grandes Áreas — RA-I — de edificação destinada a residência de ministros religiosos, com a área máxima de 100m2, desde que o programa e espaços arquitetônicos sejam caracterizados como tal e estejam incorporados ao prédio do Templo. (Alterado(a) pelo(a) Decreto 7447 de 22/03/1983)
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 10 de dezembro ae 1.982.
94º da República e 23º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 233 de 10/12/1982
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 233, seção 1, 2 e 3 de 10/12/1982 p. 7, col. 2