Legislação Correlata - Decreto 7933 de 21/03/1984
DECRETO N° 7.318, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1.982.
Homologa a Decisão nº 114/82, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o constante do Processo n° 008516/81,
Art. 1° - Fica homologada a Decisão n° 114/82, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal, que aprovou os Equipamentos Urbanos, Gabarito e Normas de Edificação respectivas, para o Setor de Habitações Individuais Norte, na Região Administrativa de Brasília, RA- I.
Art. 2° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 21 de dezembro de 1982
94° da República e 23° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 242 de 23/12/1982
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 242, seção 1, 2 e 3 de 23/12/1982 p. 1, col. 2