DECRETO N° 7.933 DE 21 DE MARÇO DE 1984
Revalida o Decreto n° 7.318. de 21.12.1982.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o constante do Processo n° 008.516/81,
Art. 1° - Fica revalidado o Decreto n° 7.318, de 21.12.1982, que homologou a Decisão n° 114/82, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal que aprovou os Equipamentos Urbanos, Gabarito e Normas de Edificação respectivas, para o Setor de Habitações Individuais Norte, na Região Administrativa de Brasília - RA-I, em decorrência do artigo 18 da Lei n° 6.766, de 19 de dezembro de 1979.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 21 de março de 1984.
96° da República e 24° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 57, seção 1, 2 e 3 de 22/03/1984 p. 1, col. 1