Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal, e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o art. 3º, incisos I e II, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020, e nos termos do Processo SEI-GDF 04044-00051431/2026-16, DECRETA:
Art. 1º Fica alterada a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal.
Art. 2º Ficam extintas na Subsecretaria de Cobrança, Negociação e Gestão do Crédito Tributário, da Secretaria Executiva da Receita:
I - Gerência de Securitização e Transação Tributária, da Coordenação de Negociação e Recuperação de Créditos Tributários; e
II - Gerência de Cobrança de Tributos Diretos, da Coordenação de Cobrança Tributária.
Art. 3º A Gerência de Liquidações Especiais, da Coordenação de Negociação e Recuperação de Créditos Tributários, da Subsecretaria de Cobrança, Negociação e Gestão do Crédito Tributário, da Secretaria Executiva da Receita, passa a denominar-se Gerência de Liquidações Especiais e Transação Tributária, mantida a estrutura administrativa, de cargo e o atual ocupante.
Parágrafo único. As competências da Gerência de Securitização e Transação Tributária, no que tange:
I - à transação tributária, ficam remanejadas para a Gerência de Liquidações Especiais e Transação Tributária; e
II - à securitização serão desempenhadas no âmbito da Coordenação de Controle da Arrecadação e do Cadastro da Dívida Ativa, na forma do Regimento Interno.
Art. 4º A Gerência de Gestão do SISLANCA, da Coordenação de Cobrança Tributária, da Subsecretaria de Cobrança, Negociação e Gestão do Crédito Tributário, da Secretaria Executiva da Receita, passa a denominar-se Gerência de Cobrança de Tributos Diretos e Gestão do SISLANCA, mantida a estrutura administrativa, de cargo e o atual ocupante.
Parágrafo único. As competências da Gerência de Gestão do SISLANCA ficam remanejadas para a Gerência de Cobrança de Tributos Diretos e Gestão do SISLANCA.
Art. 5º Os cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o Banco de Cargos, de que trata a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020.
Art. 6º Fica redistribuído para a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal o cargo relacionado no Anexo II.
Art. 7º Compete à Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa ao Cargo em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos previstos no Decreto nº 46.843, de 10 de fevereiro de 2025, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 5 de novembro de 2026.
137º da República e 67º de Brasília
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO
(Art. 5º, do Decreto nº 49.691, de 5 de novembro de 2026)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO - SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL - SECRETARIA EXECUTIVA DA RECEITA - ASSESSORIA TÉCNICA TRIBUTÁRIA - Chefe, CPE-05, 01 (SIGRH 00705071) - SUBSECRETARIA DE COBRANÇA, NEGOCIAÇÃO E GESTÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - COORDENAÇÃO DE COBRANÇA TRIBUTÁRIA - GERÊNCIA DE COBRANÇA DE TRIBUTOS DIRETOS - Gerente, CPC-08, 01 (SIGRH 00705147) - COORDENAÇÃO DE NEGOCIAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - GERÊNCIA DE SECURITIZAÇÃO E TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA - Gerente, CPC-08, 01 (SIGRH 00705152).
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO
(Art. 6º, do Decreto nº 49.691, de 5 de novembro de 2026)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL - SECRETARIA EXECUTIVA DA RECEITA - ASSESSORIA TÉCNICA TRIBUTÁRIA - Chefe, CPE-02, 01.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 206, seção 1, 2 e 3 de 06/11/2026 p. 5, col. 2