DECRETO Nº 7.276 DE 10 DE DEZEMBRO DE 1.982.

Homologa a Decisão nº 107/82, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal.

O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II,da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1.960 e tendo em vista o constante do processo nº 017.084/82,

DECRETA:

Art. 1º - Fica homologada a Decisão nº 107/82, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal, que aprovou o Gabarito e Normas de Edificação para o lote "A", Trecho 3, Setor de Habitações Individuais Norte, destinado a Templo, na Região Administrativa de Bra sília, RA-I.

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 10 de dezembro de 1.982.

94º da República e 23º de Brasília.

JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO.

JOSÉ CARLOS MELLO.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 233, seção 1, 2 e 3 de 10/12/1982 p. 6, col. 1