DECRETO N° 7.589, DE 06 DE JULHO DE 1.983.
Aprova estudos para alteração das Normas de Edificação e Gabarito para o lote "A", Trecho 3, Setor de Habitações Individuais Norte, RA-I.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1.960, e tendo em vista o constante do Processo n° 005.250/83,
Art. 1° — Ficam aprovados os estudos de alteração das Normas de Edificação e Gabarito para o lote "A", Trecho 3, do Setor de Habitações Individuais Norte, na Região Administrativa de Brasília RA-I, com redação única e texto definitivo, nos termos da delegação de competência conferida ao Departamento de Arquitetura e Urbanismo, da Secretaria de Viação e Obras do Distrito Federal, através da Decisão n° 33/83-CAU.
Art. 2° — Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogado o Decreto n° 7.276, de 10 de dezembro de 1.982 e demais disposições em contrário.
Brasília, 06 de julho de 1.983.
95° da República e 24° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 128, seção 1, 2 e 3 de 07/07/1983 p. 1, col. 2