DECRETO Nº 6.781 DE 26 DE MAIO DE 1982
(Revogado(a) pelo(a) Decreto 7255 de 03/12/1982)
Altera Tarifas do Serviço de Táxis do Distrito Federal, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, incisos II e III, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, combinado com o § 3º do artigo 42, da Lei nº 5.108, de 21 de setembro de 1966, e tendo em vista Resolução do Conselho Interministerial de Preços - CIP.
Art. 1º - O serviço de Táxis do Distrito Federal será realizado mediante a cobrança das seguintes tarifas:
1 - BANDEIRA 1 - uso: das 06:00 às 22:00 horas
Bandeirada ............................................................................................ Cr$ 100,00
Quilómetro rodado ................................................................................. Cr$ 87,00
Hora Parada ........................................................................................... Cr$ 700,00
• nos dias úteis, das 22:00 às 06:00 horas;
• aos sábados, a partir das 12:00 horas aos domingos e feriados;
• em estradas e vias não pavimentadas;
• nos percursos de estradas e vias pavimentadas, onde houver sinalização indicando o uso dessa bandeira; e das 06:00 às 22:00 horas, em Táxi Convencional, com mais de 03 passageiros.
Bandeirada ................................................................................................ Cr$ 100,00
Quilómetro rodado ..................................................................................... Cr$ 115,00
Hora Parada ............................................................................................... Cr$ 700,00
Parágrafo Unico - Para efeito deste artigo, não serão consideradas como passageiros as crianças menores de 05 (cinco) anos.
Art. 2º - Por volume, cujas dimensões mínimas sejam 60 X 40 X 20 cm, transportado no porta-malas do veículo, o passageiro pagará Cr$ 50,00 (cinquenta cruzeiros).
Parágrafo Unico - Os volumes sujeitos a esse pagamento são malas, caixas ou sacos de viagem e compras de supermercado, para cada 15 (quinze) quilos de mercadoria.
Art. 3º - E obrigatória a afixação da "Tabela de Tarifa", no vidro traseiro da lateral esquerda do veículo, com visibilidade interna, objetivando a conferência por parte do passageiro.
Art. 4º - Nas corridas especiais para casamentos, batizados, recepções ou similares, e enterros, o valor contrata do previamente por hora e serviço prestado não poderá exceder ao triplo da "hora parada", fixada neste Decreto.
Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogado o Decreto nº 6.767 de 19 de maio de 1982 e as demais dispbsições em contrário.
Distrito Federal, 26 de maio de 1982.
94º da República e 23º de Brasília.
AIME ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 98, seção 1, 2 e 3 de 26/05/1982 p. 1, col. 1