Legislação Correlata - Decreto 11147 de 23/06/1988
DECRETO N° 7.250, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1.982.
Altera dispositivo de Regulamento do Imposto Sobre Serviços, aprovado pelo Decreto n° 3.522, de 28 de dezembro de 1976,
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1.960,
Art. 1º — O artigo 13 do Regulamento aprovado pelo Decreto n° 3.522, de 28 de dezembro de 1.976, fica acrescido dos seguintes parágrafos;
"§ 1° — A aliquota prevista no item I, deste artigo, aplica-se a todos os serviços relacionados nos itens 19 e 20 da lista a que se refere o artigo 1° .
§ 2° — Os serviços auxiliares ou complementares serão definidos por ato do Secretário de Finanças".
Art. 2° — Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 01 de dezembro de 1.982.
94° da República e 23° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 228, seção 1, 2 e 3 de 02/12/1982 p. 1, col. 2