DECRETO "N" Nº 615 DE 31 DE MAIO DE 1967

Atribui gratificação a funcionário ao Quadro Provisório ou Permanente de Pessoal do Distrito Federal que exerça atividade de motorista em Gabinete.

O Prefeito do Distrito Federal, no Uso de suas atribuições legais, decreta:

Art. 1º Para atender a encargos de representação poderá ser atribuída pelo Prefeito, gratificação a funcionário do Quadro Provisório ou Permanente de Pessoal do Distrito Federal que exerça atividade de motorista em Gabinete

Art. 2º A gratificação será:

a) de um vencimento correspondente ao nível 1 (hum) vigente, para os motoristas que servem diretamente ao Prefeito;

b) de 80% (oitenta por cento) de um vencimento correspondente ao nível 1 (hum) vigente, para os que servem aos Secretários, Chefes de Gabinete do Prefeito, Procurador-Geral e Consultor Jurídico;

c) de 50% (cinquenta por cento) de um vencimento correspondente ao nível 1 (um) vigente, para aqueles que servem aos Chefes de Gabinete dos Secretários de Estado e do Procurador-Geral e aos Coordenadores, Procuradores-chefes, Diretores de Departamentos e aos demais motoristas do Gabinete do Prefeito.

Parágrafo único. Para o cálculo da gratificação não serão computadas as diárias de Brasília e a sua absorção.

Art. 3º A gratificação de que trata este Decreto será concedida individualmente, por Portaria do Secretário, do Procurador-Geral ou do Chefe do Gabinete do Prefeito, depois de prévia autorização do Prefeito.

Art 4º O pagamento da gratificação correrá por conta dos recursos orçamentários próprios de cada órgão.

Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 31 de maio de 1967;

79º da República e 8º de Brasília.

Wadjô da Costa Gomide

Wilson José Pinheiro

Wilson Júlio de Miranda