Decreto "N" Nº 662 DE 28 DE SETEMBRO DE 1967

Atribui gratificação a servidor que exerça atividade de motorista.

O Prefeito do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere o art. 20 I da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, decreta:

Art. 1º Para atender a encargos de representação, poderá ser atribuída, pelo Prefeito, gratificação a servidor que exerça atividades de motorista em Gabinete, em dois turnos diários.

Art. 2º A gratificação será:

a) de NCr$ 200,00 (duzentos cruzeiros novos) àqueles que servem diretamente ao Prefeito e aos Secretários de Estado ao Procurador-Geral, e ao Chefe do Gabinete do Prefeito:

b) de NCr$ 100,00 (cem cruzeiros novos) àqueles que servem aos Chefes de Gabinete dos Secretários de Estado e do Procurador-Geral, ao secretário particular, ao Consultor jurídico e ao Secretário de Imprensa do Prefeito:

c) de NCr$ 60,00 (sessenta cruzeiros novos) àqueles que servem aos administradores Regionais, Procuradores-Chefes, Diretores de Departamento e de órgãos equivalentes Diretores da Divisão, ao Diretor do Centro de Seleção e Treinamento , Chefe da Garagem Central e àqueles que servem nos Gabinetes do Prefeito, dos Secretários de Estado e do Procurador-Geral, assim como quaisquer outros que permanentemente-Geral, assim como quaisquer outros que, permanentemente, Prestam serviços nos dois turnos do expediente da Prefeitura do Distrito Federal.

Art. 3º A gratificação de que trata o presente Decreto será concedida individualmente, mediante portaria do Secretário, do procurador-Geral ou do chefe do Gabinete do prefeito, depois de prévia autorização do Prefeito

Art. 4º A gratificação de que trata êste poderá ser concedida a qualquer servidor que preste serviço como motorista nos órgãos centralizados, independentemente de seu vínculo empregatício no conjunto administrativo do Distrito Federal.

Art. 5º O pagamento da gratificação correrá por conta dos recursos orçamentos próprios de cada Unidade Administrativa.

Art. 6º Ficam revogados o Decreto "N" Nº 615, de 31 de maio de 1967, e demais disposições em contrário.

Art. 7º Êste Decreto entrará em vigor a 1º de outubro do corrente ano.

Brasília, 28 de setembro de 1967

Wadjô da Costa Gomide

Wilson José Pinheiro

Wilson Júlio de Miranda