DECRETO N° 7.136, DE 21 DE OUTUBRO DE 1.982.
Revoga o Decreto n° 6.061, de 08 de julho de 1981.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1.960 e tendo em vista o constante do Processo nº 007.972/80,
Art. 1° — Fica revogado o Decreto n° 6.061, de 08 de julho de 1981, que aprovou o projeto de expansão urbana do Setor Tradicional, consubstanciado na planta CSB-PR-59/1, e definiu o Gabarito e Normas de Edificação pertinentes, na Região Administrativa de Brazlândia, RA-IV.
Art. 2° — Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasilia, 21 de outubro de 1.982.
94° da República e 23° de Brasilia.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 202 de 22/10/1982
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 202, seção 1, 2 e 3 de 22/10/1982 p. 1, col. 1