DECRETO Nº 6.061 DE 08 DE JULHO DE 1981

Homologa a Decisão n° 50/81 do Conselho de Arquítetura e Urbanismo do Distrito Federal, que aprova a Planta CSB-PR-59/1 e toma outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o constante do Processo n° 007972/80,

DECRETA:

Art. 1º - Fica homologada a Decisão n° 50/81 do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal, que aprovou o projeto de expansão urbana, compreendido no Setor Tradicional, consubstanciado na Planta CSB-PR-59/1, que define o gabarito e normas de edificação pertinentes á Região Administra - tivade Brazlândia - RA-IV.

Art. 2° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 08 de julho de 1981

93° da República e 22° de Brasília

AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON

JOSÉ CARLOS MELLO

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 129, seção 1, 2 e 3 de 10/07/1981 p. 1, col. 1