DECRETO Nº 74, DE 26 DE JULHO DE 1961
Estende atribuições do Departamento das Companhias Subsidiárias e estabelece medidas de controle.
O Prefeito do Distrito Federal, no uso das suas atribuições legais, decreta:
Art. 1º - A ação fiscalizadora atribuída ao Departamento das Companhias Subsidiárias pelo Decreto número 69 de 10 de julho de 1961 SP exercerá, também, junto aos Departamentos comerciais e industriais da NOVACAP que tenham obtido ou venham a obter autonomia administrativa parcial ou total.
Art. 2º - Os cheques emitidos pelos Departamentos que tenham obtido autonomia administrativa serão assinados pelo Diretor do Departamento e pelo Superintendente Geral de Economia ou, na sua ausência, pelo Diretor do Departamento das Companhias Subsidiárias.
Art. 3º - O presente decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
João Paulo de Almeida Magalhães
Superintendente Geral de Economia
Este texto não substitui o publicado no DOU nº 170, seção 1, 2 e 3 de 28/07/1961 p. 6881, col. 3