Legislação Correlata - Decreto 74 de 26/07/1961
DECRETO Nº 69 DE 10 DE JULHO DE 1961
Estabelece a competência do Departamento das Companhias Subsidiárias da Superintendência-Geral de Economia.
O Prefeito do Distrito Federal, no uso de suas atribuições legais, decreta:
Art. 1º Todos os negócios de interesse das Companhias Subsidiarias da Prefeitura do Distrito Federal deverão ser tratados e encaminhados exclusivamente através do Departamento das Companhias Subsidiárias da Superintendência-Geral de Economia.
Art. 2º Compete ao Departamento das Companhias Subsidiárias, sem prejuízo das atribuições da Companhia Urbanizadora da Nova Capital, previstas nos contratos sociais, o seguinte:
a) Organizar as Companhias Subsidiárias e planejar o desenvolvimento das suas atividades;
b) exercer a fiscalização geral das atividades das companhias;
c) exercer o contrôle contábil de qualquer setor de administração das das companhias;
d) efetuar tomada de contas, verificação de valôres e o seu confronto com os saldos acusados nos registros e de quaisquer outros documentos ou comprovantes;
e) orientar a companhia fiscalizada no sentido da fiel interpretação dos regulamentos, normas, instruções e circulares da Superintendência-Geral de Economia;
f) analisar relatórios, quadros demonstrativos, balancetes e balanços gerais;
g) certificar a exatidão dos elementos financeiros e dos balanços gerais;
h) investigar as causas de omissões e desacertos e, apurada a responsabilidade, propor as providência cabíveis;
i) verificar os registros de contrôle da administração geral das companhias.
Art. 3º - Verificada irregularmente de caráter grave envolvendo a direção das companhias, o Prefeito poderá, por proposta do Superintendente-Geral de Economia, nomear interventor pelo prazo máximo de seis meses.
Art. 4º - Os diretores das companhias subsidiárias prestarão ao Departamento tôda informação, assistência e esclarecimento necessários ao bom desempenho das suas funções de contrôle.
Art. 5º - Compete ao Diretor do Departamento a iniciativa das providências necessárias à fiel execução do presente Decreto, devendo, no prazo de trinta dias, propor a estruturação e o regulamento Interno do Departamento.
Art. 6º - Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
JOÃO PAULO DE ALMEIDA MAGALHÃES
Este texto não substitui o publicado no DOU nº 157, seção 1, 2 e 3 de 13/07/1961 p. 6378, col. 1