ATO DA MESA DIRETORA Nº 151, DE 2026
Recepciona o Decreto nº 48.741/2026 no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais, especialmente a contida no art. 41, § 2º, VIII, do Regimento Interno da CLDF, e o art. 1º, parágrafo único, do Ato da Mesa Diretora nº 6, de 2026, RESOLVE:
Art. 1º Recepcionar o Decreto nº 48.741, de 11 de junho de 2026, publicado na Edição Extra do DODF de 11/6/2026, que estabelece orientações aos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Distrito Federal acerca do expediente nos dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo da FIFA 2026, e dá outras providências, e determinar sua aplicação no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Reuniões, 16 de junho de 2026.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO
Este texto não substitui o publicado no DCL nº 126, seção 1 e 2 de 19/06/2026 p. 447, col. 1