INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 10, DE 1º DE ABRIL DE 2026
Altera a Instrução Normativa nº 21 de 02 de outubro de 2025 que estabelece normas e procedimentos para uso, manejo e criação em cativeiro de fauna exótica no âmbito do Distrito Federal, bem como define as espécies autorizadas para criação comercial e comercialização.
O PRESIDENTE INTERINO DO INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HÍDRICOS DO DISTRITO FEDERAL - BRASÍLIA AMBIENTAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas no artigo 61 do Decreto nº 39.558 de 20 de dezembro de 2018; bem como pela delegação de competências oriunda da Instrução nº 38, de 11 de fevereiro de 2025, resolve:
Art. 1º A Instrução Normativa nº 21, de 02 de outubro de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações:
V - Exame laboratorial negativo para circovírus, quando se tratar de psitacídeos."
IV - realizar exame para circovírus, quando se tratar de psitacídeos, identificando a marcação da anilha no envio da amostra ao laboratório.
§5º Para a conclusão da venda, o animal deverá ser mantido em quarentena individual, para coleta de amostra destinada à realização de exame laboratorial para detecção de circovírus, quando se tratar de psitacídeos, sendo permitida a entrega da ave ao consumidor final somente após a confirmação de resultado negativo."
"Art. 24. Todas as pessoas físicas anteriormente enquadrados como criadores amadores de aves da fauna exótica deverão solicitar até 31 de agosto de 2026 enquadramento em uma das categorias previstas nesta Instrução."
Parágrafo único: Fica proibida a prática de voo livre de aves exóticas."
Art. 2º O Anexo X da Instrução Normativa nº 21, de 02 de outubro de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações:
NORMAS BÁSICAS DE SEGURANÇA PARA MANUTENÇÃO DE AVES
3. Dimensões mínimas por ave para gaiolas:
Art. 3º. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 64, seção 1, 2 e 3 de 08/04/2026 p. 26, col. 1