DECRETO ''N'' N° 589, DE 7 DE MARÇO DE 1967

Cria o cartão de Identidade funcional para os servidores do Quadro Provisório de Pessoal do Distrito Federal.

O Prefeito do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20 inciso II, da Lei número 3.731, de 13 de abril de 1966,

DECRETA:

Art. 1° - Fica criado, para os servidores do Quadro Provisório do Pessoal do Distrito Federal, o cartão de identidade funcional, com prejuízo do disposto no artigo 4° do Decreto ''N'' n° 437, de 10 de setembro de 1965, a Carteira de Procurador do Distrito Federal.

Art. 2° - Do cartão de identidade funcional que trata o artigo anterior constarão, além do ''Brasão de Armas do Distrito Federal'' e da expressão ''Prefeitura do Distrito Federal'', os seguintes campos próprios para identificação civil e funcional do portador: fotografia, impressão digital do polegar direito, assinaturas do Diretor da Divisão do Pessoal e do Portador.

Parágrafo único - O cartão de Identidade funcional será impresso em azul, em cartolina de cor verde-claro, em dimensões de 6,5 cm x 9,5 cm, e obedecerá o modelo anexo ao presente Decreto.

Art. 3° - Os cartões de identidade funcional destinados aos servidores do Quadro Provisório de Pessoal do Distrito Federal que ocupem funções de fiscalização tributária, sanitária o ''Fiscalização de Obras'', impressos em letras vermelhas, transversalmente no verso cartão.

Parágrafo único - O cartão a que se refere êste artigo não poderá ser expedido a nenhum outro servidor.

Art. 4° - Os cartões de identidade funcional serão expedidos pela Divisão do Pessoal, da Coordenação do Sistema de Pessoal, da Secretaria de Administração, que será responsável pela guarda dos impressos não preenchidos.

Art. 5° - O servidor demitido, dispensado ou transferido para outra carreira ou quadro, mesmo do Distrito Federal, fica obrigado a devolver à Divisão do Pessoal, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, o respectivo cartão de identidade funcional, sob as penas da lei.

Art. 6° - Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 7 de março de 1967

79° da República e 7° de Brasília

Plínio Cantanhede

Os anexos constam no DODF