DECRETO N° 6.863, DE 25 DE JUNHO DE 1982
Regula o Fundo de Desenvolvimento de Recursos Humanos do Distrito Federal — FUNDO-IDR, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de I960,Atendo em vista o que dispõe o artigo 1°, parágrafo 2°, da Lei n° 6.611, de 7 de dezembro de 1978,
Art. 1º - O Fundo de Desenvolvimento de Recursos Humanos do Distrito Federal — FUNDO-IDR. de natureza contábil, criado pela Lein° 6.611, de 7 de dezembro de 1978, destina-se a custear as despesas do Instituto de Desenvolvimento de Recursos Humanos — IDR, relativas às atividades especificas de desenvolvimento de recursos humanos.
Art. 2º - São objetivos do FUNDO-IDR:
I — custear a realização de atividades especificas e/ou especiais, objetivando o desenvolvimento e a capacitação de recursos humanos do Distrito Federal, no tocante a recrutamento, seleção, treinamento, especialização e orientação psicológica;
II — custear despesas relativas a programas e/ou projetos específicos de prestação de serviços, de assistência e cooperação técnica, realizados diretamente pelo Instituto de Desenvolvimento de Recursos Humanos — IDR, ou através de convénios, contratos, acordos ou ajustes celebrados pelo IDR com entidades públicas ou particulares, nacionais ou estrangeiras;
III — custear bolsas de estudos a servidores do Distrito Federal no Pais e no Exterior;
IV — custear as despesas com aquisição de material publicação e divulgação de matéria técnico-pedagógica e especializada e serviços de terceiros vinculados a programas especiais e/ou projetos específicos;
V — custear outras despesas do Instituto de Desenvolvimento de Recursos Humanos a fim de dotá-lo das condições indispensáveis ao atendimento de suas finalidades, consideradas a diversificação e as peculiaridades de seus encargos, organização e funcionamento.
Art. 3º — Constituirão recursos do FUNDO-IDR.
I — os consignados no orçamento do Distrito Federal e destinados ao FUNDO;
II — transferência de entidades da administração indireta especialmente destinada ao FUNDO-IDR;
III — receitas provenientes de convénios, contratos, acordos ou ajustes;
IV — contribuições de pessoas físicas ou jurídicas, de direito privado, nos termos da legislação vigente ou por doações, legados ou outras fontes;
V — contribuições de organismos internacionais;
Art. 4° — As receitas arrecadadas, vinculadas ao FUNDO-IDR, serão recolhidas aos cofres do Distrito Federal pelo Instituto de Desenvolvimento de Recursos Humanos-IDR.
Art. 5º — O FUNDO-IDR será administrado pelo Superintendente do Instituto de Desenvolvimento de Recursos Humanos-IDR.
Art. 6º — Os recursos destinados ao FUNDO-IDR, serão depositados em conta especial no Banco Regional de Brasília S/A, intitulada Fundo de Desenvolvimento de Recursos Humanos do Distrito Federal — FUNDO-IDR.
Parágrafo único — A conta referida neste artigo será movimentada em conjunto pelo Superintendente e pelo Chefe da Divisão de Administração Geral do IDR.
Art. 7° - O FUNDO-IDR terá contabilidade própria e os atos concernentes à arrecadação da receita, e à realização da despesa, a forma de movimentação de recursos, bem como os procedimentos de controle obedecerão à legislação aplicável á espécie.
Art. 8º - O Superintendente do IDR submeterá à aprovação do Secretário de Administração os Programas e Projetos do FUNDO-IDR.
Art. 9° — O plano de aplicação de recursos do FUNDO-IDR será submetido à aprovação do Governador do Distrito Federal, através do Secretário de Administração.
Art. 10 - O saldo positivo do FUNDO-IDR, apurado em balanço, será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo Fundo, de acordo com o que dispõe a Lei n° 4320, de 17 de marco de 1964.
Art. 11 — O Secretário de Administração representará ao Governador caso sejam praticados atos em desacordo com o que dispõe o presente Decreto.
Art. 12 — Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogados especificamente os Decretos n°s 4.556, de 29 de janeiro de 1979, 6.553, de 31 de dezembro de 1981, e demais disposições em contrário.
Brasília, 25 de junho de 1982.
94° da República e 23° de Brasília.
AIMÉ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 119, seção 1, 2 e 3 de 25/06/1982 p. 1, col. 1