DECRETO Nº 4.556 DE 29 DE JANEIRO DE 1979
(revogado pelo(a) Decreto 6863 de 25/06/1982)
Regula o Fundo de Desenvolvimento de Recursos Humanos do Distrito Federal - FUN DO-IDR, e da outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II, do artigo 20, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que dispõe o parágrafo 2º, do artigo 1º, da Lei n° 6.611, de 7 de dezembro de 1978,
Art. 1º - O Fundo de Desenvolvimento de Recursos Humanos do Distrito Federal - FUN DO-IDR, de natureza contábil, do pela Lei nº 6.611, de 7 de dezembro de 1978, destina-se a centralizar os recursos e financiar as atividades específicas de desenvolvimento de recursos humanos do Distrito Federal.
Art. 2º - São objetivos do FUN DO-IDR:
I. centralizar recursos e financiar as atividades de desenvolvimento de recursos humanos do Distrito Federal.
II. permitir a realização de atividades especificas e/ou especiais, objetivando o desenvolvimento e a capacitação de recursos humanos do Distrito Federal, no tocante a recrutamento, seleção, treinamento, especialização, e orientação psicológica.
III. custear despesas relativas a programas e/ou projetos específicos de prestação de serviços, de assistência e cooperação tecnicas, realizados diretamente pelo Instituto de Desenvolvimento de Recursos Humanos-IDR ou através de convénios, contratos, acordos ou ajustes,celebrados com entidades públicas ou particulares, nacionais ou estrangeiras.
IV. custear bolsas de estudo, no País e no Exterior.
V. permitir a aquisição de material, a publicação e divulgação de matéria técnico-pedagógica e especializada de interesse do Instituto de Desenvolvimento de Recursos Humanos, assim como o pagamento de serviços ou de profissionais vinculados a programas especiais e/ou projetos específicos.
VI. dotar o Instituto de Desenvolvimento de Recursós Humanos das condições indispensáveis a manutenção de suas finalidades, consideradas a diversificação e as peculiaridades de seus encargos, organização e funcionamento.
Art. 3º - Constituirão recursos do FUN DO-IDR:
I - recursos consignados em orçamento do Instituto de Desenvolvimento de Recursos Humanos - IDR e destinados ao FUNDO.
II - transferência de entidades da administração indireta especialmente destinados ao Instituto de Desenvolvimento de Recursos Humanos-IDR.
III - receitas provenientes de convénios e contratos.
IV - contribuições de pessoas físicas ou jurídicas, de direito privado, nos termos da Lei nº 6.297, de 15 de dezembro de 1975, ou por doações, legados ou outras formas.
V - contribuições de organismos internacionais, Inclusive sob a forma de prestação de serviços de assistência tecnica.
Art. 4º - Os recursos do FUN DO-IDR serão geridos pelo Superintendente do Instituto de Desenvolvimento de Recursos Humanos-IDR, que os movimentará Juntamente com o Chefe da Divisão de Administração Geral.
Art. 5º - Os recursos do FUN DO-IDR, ou a ele destinados, serão recolhidos, integralmente, ao Banco Regional de Brasília S. A., em conta especial, intitulada Fundo de Desenvolvimento de Recuros Humanos do Distrito Federal FUN DO-IDR, a ordem do Superintendente do IDR.
Parágrafo único - A conta especial do Banco Regional de Brasília S.A., poderá ser desdobrada em subcontas se necessario, desde que haja aplicação de recursos com destinação específica.
Art. 6º - O FUN DO-IDR terá contabilidade própria e os atos concernentes a receita, a despesa e a forma de movimentação dos recursos, bem como os procedimentos de controle, interno e externo, obedecerão as Normas de Execução Orçamentaria e Financeira do Distrito Federal e legislação aplicável a espécie.
Art. 7º - Os programas do FUN DO-IDR serão submetidos a aprovação do Secretario de Administração.
Art. 8º - O Secretário de Administração represetará ao Governador caso sejam realizados atos em desacordo com o presente Decreto.
Art. 9º - O Secretário de Administração poderá baixar normas complementares referentes a administração do FUN DO-IDR.
Art. 10 - Os casos omissos e as dúvidas suscitadas no presente Decreto serão dirimidas pelo Secretário de Administração.
Art. 11 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições,em contrário.
Brasília, 29 de Janeiro de 1979
91º da República e 19º de Brasília
JOSÉ AFFONSO MONTEIRO DE BARROS MENUSIER
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 22 de 31/01/1979
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 22, seção 1, 2 e 3 de 31/01/1979 p. 1, col. 1