Legislação Correlata - Decreto 13 de 26/09/1960
DECRETO Nº 2, DE 9 DE MAIO DE 1960
Baixa as tabelas numéricas de extranumerários mensalistas e das funções gratificadas e aprova a escala padrão dos níveis de salários e das funções gratificadas do pessoal da Prefeitura do Distrito Federal.
O Prefeito do Distrito Federal, usando da autorização que lhe é conferida pelo Art. 47 da Lei Nº 3.751, de 13 de abril de 1960, decreta:
Art. 1º As Secretarias Gerais criadas pelo Art. 46 da Lei Nº 3.751, de 13 de abril de 1960, denomiar-se-ão Secretaria Geral de Administração e Secretaria Geral de Assistência.
Art. 2º Ficam aprovadas na forma dos anexos, a tabela numérica de extranumerários mensalistas a que se refere o art. 47 – parágrafo único da Lei Nº 3.751, de 13 de abril de 1960, a relação da funções gratificadas e a escala padrãos dos níveis de salários e das funções gratificadas do pessoal da Pefeitura do Distrito Federal.
Art. 3º O presente decreto entrará em vigor na data da sua publicação.
Este texto não substitui o publicado no DPDF nº 1 de 16/05/1960 Este texto não substitui o publicado no DPDF nº 1, seção 1, 2 e 3 de 16/05/1960 p. 8, col. 2