DECRETO Nº 13 DE 26 DE SETEMBRO DE 1960
Baixa as tabelas numéricas de extranumerários-mensalistas e das funções gratificadas e aprova a escala padrão dos níveis de salários e das funções gratificadas do pessoal do Tribunal de Contas do Distrito Federal.
O Prefeito do Distrito Federal, usando da autorização contida no art. 47 — parágrafo único — da Lei nº 3.76,1, de 13 de abril de 1960, decreta:
Art. 1º — Ficam aprovadas, na forma dos anexos, a tabela numérica de extranumerários-mensalistas, a que refere o art. 47 — parágrafo único — da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, a relação das funções gratificadas e a escala padrão dos níveis de salários e das funções gratificadas do pessoal da Secretaria do Tribunal de Contas do Distrito Federal.
Parágrafo único — As referências constantes da escala padrão e os símbolos da escala de funções gratificadas correspondem aos valores estipulados nos anexos 3 e 4 do Decreto nº 2, de 9 de maio de 1960.
Art. 2º — A despesa com o disposto neste Decreto será atendida, no corrente ano, peio crédito autorizado pelo art. 51 da Lei nº 3.151, de 13 de abril de 1960.
Art. 3º — O presente Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.
Brasília, 26 de setembro de 1960.
Este texto não substitui o publicado no DPDF nº 8, seção 1, 2 e 3 de 07/10/1960 p. 49, col. 4