DECRETO Nº 47.449, DE 14 DE JULHO DE 2025
Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Administração Regional de Santa Maria do Distrito Federal, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o artigo 3º, incisos I e II, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020, e nos termos do Processo SEI-GDF 00143-00000344/2025-13, DECRETA:
Art. 1º Fica alterada a estrutura administrativa da Administração Regional de Santa Maria do Distrito Federal.
Art. 2º O Cargo relacionado no Anexo I fica transferido para o Banco de Cargos, de que trata a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020.
Art. 3º Fica redistribuído para a estrutura administrativa da Administração Regional de Santa Maria do Distrito Federal o Cargo relacionados no Anexo II.
Art. 4º Ficam remanejados os Cargos a seguir especificados e mantidos os atuais ocupantes:
I - 01 Cargo em Comissão, Símbolo CC-06, SIGRH 08400092, de Assessor, da Coordenação de Administração Geral, para a Gerência de Manutenção e Conservação, da Diretoria de Obras, da Coordenação de Licenciamento, Obras e Manutenção;
II - 01 Cargo em Comissão, Símbolo CC-06, SIGRH 08400146, de Assessor, da Coordenação de Desenvolvimento, para a Junta do Serviço Militar, do Gabinete;
III - 01 Cargo em Comissão, Símbolo CC-06, SIGRH 08400079, de Assessor, do Gabinete, para a Coordenação de Desenvolvimento;
IV - 01 Cargo em Comissão, Símbolo CC-08, SIGRH 08400076, de Assessor, do Gabinete, para a Diretoria de Articulação, da Coordenação de Desenvolvimento;
V - 01 Cargo em Comissão, Símbolo CC-06, SIGRH 08400127, de Assessor, da Coordenação de Desenvolvimento, para a Gerência de Manutenção e Conservação, da Diretoria de Obras, da Coordenação de Licenciamento, Obras e Manutenção;
VI - 01 Cargo em Comissão, Símbolo CC-04, SIGRH 08400096, de Assessor Técnico, da Coordenação de Administração Geral, para a Assessoria de Comunicação, do Gabinete;
VII - 01 Cargo em Comissão, Símbolo CC-04, SIGRH 08400094, de Assessor Técnico, da Coordenação de Administração Geral, para a Gerência de Manutenção e Conservação, da Diretoria de Obras, da Coordenação de Licenciamento, Obras e Manutenção;
VIII - 01 Cargo em Comissão, Símbolo CC-03, SIGRH 08400155, de Assessor Técnico, da Gerência de Manutenção e Conservação, da Diretoria de Obras, da Coordenação de Licenciamento, Obras e Manutenção, para a Gerência de Administração, da Coordenação de Administração Geral;
IX - 01 Cargo em Comissão, Símbolo CC-06, SIGRH 08400108, de Assessor, da Coordenação de Licenciamento, Obras e Manutenção, para a Gerência de Execução de Obras, da Diretoria de Obras, da Coordenação de Licenciamento, Obras e Manutenção;
X - 01 Cargo em Comissão, Símbolo CC-04, SIGRH 08400148, de Assessor Técnico, do Gabinete, para a Gerência de Cultura, da Diretoria de Articulação, da Coordenação de Desenvolvimento;
XI - 01 Cargo em Comissão, Símbolo CC-04, SIGRH 08400151, de Assessor Técnico, do Gabinete, para a Gerência de Cultura, da Diretoria de Articulação, da Coordenação de Desenvolvimento;
XII - 01 Cargo em Comissão, Símbolo CC-04, SIGRH 08400152, de Assessor Técnico, do Gabinete, para a Gerência de Cultura, da Diretoria de Articulação, da Coordenação de Desenvolvimento;
XIII - 01 Cargo em Comissão, Símbolo CC-04, SIGRH 08400095, de Assessor Técnico, da Coordenação de Administração Geral, para o Núcleo de Informática, da Gerência de Administração, da Coordenação de Administração Geral;
XIV - 01 Cargo em Comissão, Símbolo CC-08, SIGRH 08400078, de Assessor, do Gabinete, para a Assessoria Técnica, do Gabinete;
XV - 01 Cargo em Comissão, Símbolo CC-06, SIGRH 08400082, de Assessor, do Gabinete, para a Gerência de Gestão do Território, da Diretoria de Desenvolvimento e Ordenamento Territorial, da Coordenação de Desenvolvimento.
Art. 5º Compete à Administração Regional de Santa Maria do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos Cargos em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos previstos no Decreto nº 46.843, de 10 de fevereiro de 2025, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
136º da República e 66º de Brasília
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO
(Art. 2º, do Decreto nº 47.449, de 14 de julho de 2025)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SANTA MARIA DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - Assessor Técnico, CC-04, 01 (SIGRH 08400150).
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO
(Art. 3º, do Decreto nº 47.449, de 14 de julho de 2025)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SANTA MARIA DO DISTRITO FEDERAL - COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - GERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO - NÚCLEO DE ATENDIMENTO, PROTOCOLO E ARQUIVO - Assessor Técnico, CC-04, 01.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 65 A, Edição Extra, seção 1 e 2 de 14/07/2025 p. 5, col. 1