DECRETO Nº 46.292, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024
Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa do Instituto de Pesquisa e Estatística do Distrito Federal - IPEDF Codeplan, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o artigo 3º, incisos I e II, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020, e nos termos do Processo 04031- 00001839/2024-99, DECRETA:
Art. 1º Fica alterada a estrutura administrativa do Instituto de Pesquisa e Estatística do Distrito Federal - IPEDF Codeplan.
Art. 2º Os Cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o Banco de Cargos, de que trata a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020.
Art. 3º Ficam redistribuídos para a estrutura administrativa do Instituto de Pesquisa e Estatística do Distrito Federal - IPEDF Codeplan os Cargos relacionados no Anexo II.
Art. 4º Ficam remanejados os Cargos abaixo relacionados, mantidos os atuais ocupantes:
I - 01 (um) Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-05, SIGRH 00000007, de Assessor Especial, do Gabinete, da Presidência, para a Coordenação de Administração Geral, da Diretoria de Administração Geral, da Presidência;
II - 01 (um) Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-05, SIGRH 00000044, de Assessor Especial, da Diretoria de Administração Geral, da Presidência, para a Coordenação de Administração Geral, da Diretoria de Administração Geral, da Presidência;
III - 01 (um) Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-07, SIGRH 00000046, de Assessor Especial, da Unidade de Planejamento, da Presidência, para a Coordenação de Gestão de Pessoas, da Diretoria de Administração Geral, da Presidência;
IV - 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo CC-08, SIGRH 00000047, de Assessor, da Coordenação de Gestão de Pessoas, da Diretoria de Administração Geral, da Presidência, para a Unidade de Planejamento, da Presidência;
V - 01 (um) Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-05, SIGRH 00000054, de Assessor Especial, da Diretoria de Administração Geral, da Presidência, para a Coordenação de Administração Geral, da Diretoria de Administração Geral, da Presidência;
VI - 01 (um) Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-07, SIGRH 00000059, de Assessor Especial, da Diretoria de Administração Geral, da Presidência, para a Coordenação de Gestão de Pessoas, da Diretoria de Administração Geral, da Presidência;
VII - 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo CC-08, SIGRH 00000106, de Assessor, da Diretoria de Estudos e Políticas Sociais, da Presidência, para a Diretoria de Administração Geral, da Presidência;
VIII - 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo CC-08, SIGRH 00000124, de Assessor, da Assessoria de Comunicação, da Presidência, para a Diretoria de Administração Geral, da Presidência;
IX - 01 (um) Cargo Público em Comissão, Símbolo CPC-08, SIGRH 00000165, de Assessor, do Gabinete, da Presidência, para a Unidade de Planejamento, da Presidência;
X - 01 (um) Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-08, SIGRH 00000184, de Assessor Especial, da Diretoria de Administração Geral, da Presidência, para a Coordenação de Administração Geral, da Diretoria de Administração Geral, da Presidência;
XI - 01 (um) Cargo Público de Natureza Especial, Símbolo CPE-07, SIGRH 00000185, de Assessor Especial, do Gabinete, da Presidência, para a Coordenação de Administração Geral, da Diretoria de Administração Geral, da Presidência;
XII - 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo CC-08, SIGRH 00000186, de Assessor, da Diretoria de Administração Geral, da Presidência, para a Coordenação de Administração Geral, da Diretoria de Administração Geral, da Presidência.
Art. 5º Compete ao Instituto de Pesquisa e Estatística do Distrito Federal - IPEDF Codeplan, antes da posse ou da entrada em exercício relativa ao Cargo em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos previstos no Decreto nº 39.738, de 28 de março de 2019, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 23 de setembro de 2024
135º da República e 65º de Brasília
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO
(Art. 2º, do Decreto nº 46.292, de 23 de setembro de 2024)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO - INSTITUTO DE PESQUISA E ESTATÍSTICA DO DISTRITO FEDERAL - IPEDF CODEPLAN - PRESIDÊNCIA - GABINETE - Assessor, CC-06, 01 (SIGRH 00000035) - DIRETORIA DE ESTATÍSTICA E PESQUISAS SOCIOECONÔMICAS - Assessor Especial, CNE-04, 01 (SIGRH 00000120) - COORDENAÇÃO DE ESTUDOS E AVALIAÇÃO DE POLÍTICAS SOCIOECONÔMICAS - Assessor Especial, CPE-05, 01 (SIGRH 00000220) - COORDENAÇÃO DE ESTATÍSTICA E PESQUISAS SOCIOECONÔMICAS - GERÊNCIA DE COLETA DE DADOS - Assessor, CPC-06, 01 (SIGRH 00000218) - DIRETORIA DE ESTRATÉGIA E QUALIDADE - Assessor Especial, CPE-05, 01 (SIGRH 00000222) - DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - GERÊNCIA DE MATERIAL E PATRIMÔNIO - Gerente, CPE-08, 01 (SIGRH 00000190) - GERÊNCIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS - Gerente, CPE-08, 01 (SIGRH 00000195).
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO
(Art. 3º, do Decreto nº 46.292, de 23 de setembro de 2024)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - INSTITUTO DE PESQUISA E ESTATÍSTICA DO DISTRITO FEDERAL - IPEDF CODEPLAN - PRESIDÊNCIA - GABINETE - Assessor, CC-08, 01 - DIRETORIA DE ESTATÍSTICA E PESQUISAS SOCIOECONÔMICAS - Assessor Especial, CPE-04, 01 - COORDENAÇÃO DE ESTUDOS E AVALIAÇÃO DE POLÍTICAS SOCIOECONÔMICAS - Assessor Especial, CNE-05, 01 - COORDENAÇÃO DE ESTATÍSTICA E PESQUISAS SOCIOECONÔMICAS - GERÊNCIA DE COLETA DE DADOS - Assessor, CPC-07, 01 - DIRETORIA DE ESTRATÉGIA E QUALIDADE - Assessor Especial, CPE-08, 01 - DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - GERENCIA DE MATERIAL E PATRIMÔNIO - Gerente, CNE-08, 01 - GERENCIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS - Gerente, CNE-08, 01.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 69 A, Edição Extra, seção 1, 2 e 3 de 23/09/2024 p. 5, col. 2