PORTARIA Nº 222, DE 21 DE ABRIL DE 2026
Revoga a Portaria nº 167, de 4 de março de 2026, repristina a Portaria nº 805, de 25 de julho de 2024 e institui Grupo de Trabalho para elaborar proposta de nova regulamentação sobre os procedimentos de Contratação Temporária no âmbito da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, Interina, no uso das atribuições que lhe são conferidas por meio dos incisos I e III do parágrafo único do artigo 105 da Lei Orgânica do Distrito Federal, resolve:
Art. 1º Fica revogada, em sua integralidade, a Portaria nº 167, de 4 de março de 2026.
Art. 2º Fica repristinada a Portaria nº 805, de 25 de julho de 2024, restabelecendo-se sua vigência e eficácia em todos os seus termos.
Art. 3º A Secretaria de Estado de Educação instituirá, em até 30 dias, Grupo de Trabalho – GT, com a finalidade de elaborar proposta de nova regulamentação sobre os procedimentos de Contratação Temporária.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 37 A, Edição Extra, seção 1 de 21/04/2026 p. 1, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 73, seção 1, 2 e 3 de 23/04/2026 p. 6, col. 1